A Constituição brasileira prevê aos portadores de deficiência, sejam eles segurados do INSS[1] ou servidores públicos[2], regras especiais para a concessão de aposentadoria.  Essas normas, aliadas aos incentivos à entrada no mercado de trabalho, fazem parte de importante política de inclusão social, pois afeta um grupo de pessoas que, segundo dados do IBGE, representa quase 25% da população brasileira.  O problema, no entanto, está na efetivação de tal política.

Ocorre que o próprio constituinte deixou para a lei complementar estabelecer os critérios para a regulamentação dessa modalidade de inativação, o que vem causando grande frustração, diante da excessiva e injustificada demora do Poder Legislativo em editar os normativos necessários. Para se ter ideia, somente em maio desse ano, com a promulgação da Lei Complementar nº 142/13[3], os segurados do INSS tiveram o direito à aposentadoria regulamentado. Ainda assim, a definição de deficiências graves, moderadas ou leves ficou para depois[4].

E o que dizer dos servidores públicos, cuja regulamentação sequer existe? O cenário indica que soluções jurídicas deverão ser procuradas, pois a mora legislativa causa transtornos e prejuízos dia após dia. É bem provável, portanto, que, assim como acontece com quem exerce atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, o caminho seja a impetração de mandados de injunção[5], tendo como parâmetro a lei aprovada para os segurados do INSS.

Os problemas, todavia, não param por aí. De fato, se em uma ponta encontra-se a aposentadoria, em outra se coloca a admissão ao mercado de trabalho. Evidentemente, a política social imaginada pela Constituição só será amplamente estabelecida, a partir do momento em que a entrada de portadores de deficiência no mercado de trabalho chegar à sua plenitude.  Sim, porque de nada adiantará regulamentar a aposentadoria se a admissão dessas pessoas ainda for precária.

Veja-se que, desde 1991, a Lei nº 8.213/91[6] estabelece que empresas que possuam cem ou mais empregados estão obrigadas a preencher de 2% a 5% de seus cargos com pessoas portadoras de deficiência. Contudo, segundo dados recentemente divulgados pelo Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência – Conade, nem a metade das vagas destinadas legalmente aos portadores de deficiência está preenchida.

As razões para tamanha defasagem ainda precisam ser mais bem estudadas. No entanto, dois fatores se mostram visíveis: a dificuldade de acesso à educação de qualidade e a significativa dificuldade de locomoção dessas pessoas, em função da precariedade do transporte público na maioria das cidades brasileiras.

Em suma, dar efetividade ao direito à aposentadoria e facilitar a entrada no mercado de trabalho são desafios a serem vencidos. Oxalá os portadores de deficiência saibam exigir, de quem de direito, mais afinco na solução desses problemas.

NOTAS

1. Constituição Federal. Art. 201, § 1º: É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar;

2.  Constituição Federal. Art. 40, § 4º, inciso I: É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:

I –  portadores de deficiência;

3. Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013. Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social – RGPS;

4. Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013. Art. 3º: É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: (…)

Parágrafo único.  Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar.

5. Constituição Federal. Art. 5º, inciso LXXI: conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

6. Lei 8.213, de 24 de julho de 1991. Art. 93A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:

        I – até 200 empregados……………………………………………………………………………….2%;

        II – de 201 a 500……………………………………………………………………………………….3%;

        III – de 501 a 1.000……………………………………………………………………………………4%;

        IV – de 1.001 em diante. ……………………………………………………………………………..5%.