por J. U. Jacoby Fernandes e Ludimila Reis

A propriedade é um direito e garantia fundamental de todos os brasileiros e estrangeiros residentes no País. Diante disso, o Estado deve adotar todos os meios para proteger esse direito constitucional. O constituinte também previu, no entanto, que o Estado poderia intervir na propriedade privada, o que demonstra que o referido direito é relativo.

Com base nessa previsão, foi criado o instituto da desapropriação, com o objetivo de permitir que o Poder Público retire a propriedade do particular quando este não estiver cumprindo sua função social, por meio de um procedimento administrativo que deve garantir ampla defesa e contraditório ao expropriado.

Nesse contexto, o Decreto-Lei nº 3.365/1941 estabelece que a desapropriação deve ocorrer quando estiver fundamentada na utilidade pública. Embora o Decreto-Lei tenha sido editado antes de 1988, este foi recepcionado pela Constituição Federal.

O procedimento de desapropriação previsto no referido Decreto-Lei foi alterado no final de 2015, por meio da Medida Provisória nº 700, de 08 de dezembro de 2015, que estabeleceu que empresas e consórcios contratados para executar obras e serviços de engenharia sob os regimes de empreitada por preço global, empreitada integral e contratação integrada – previstos no Regime Diferenciado de Contratações Públicas – poderão promover desapropriações de imóveis.

Apesar de a MP apresentar o procedimento de execução da desapropriação, a questão é complexa e merece melhor reflexão. O Congresso Nacional está analisando a Medida Provisória, uma vez que a sua vigência está quase sendo encerrada. A priori, a posição que prevalece entre os parlamentares é contrária à permissão dada pela MP, no sentido de que somente o Governo poderá desapropriar.

Anteriormente à edição da MP, somente os concessionários de serviços públicos e as entidades que exerçam funções delegadas do Poder Público estariam autorizados a promover desapropriações, para fins de utilidade pública.

O argumento apresentado pelo Poder Executivo Federal para edição da MP é de que era necessária a compatibilização da legislação que trata das desapropriações ao ritmo de obras do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC. Além disso, os processos de desapropriação são entraves para soluções de infraestrutura, uma vez que são excessivamente morosos e demandam procedimentos, geralmente, repetitivos e desnecessários.

Todas essas questões estão sendo sopesadas pelo Congresso Nacional, que poderia intervir no processo com a edição de uma lei que permitisse que o procedimento fosse mais célere, porém com a preservação de direitos fundamentais. É certo que o Estado precisa avançar e executar obras, porém instituir uma nova formatação para a desapropriação poderia gerar uma insegurança jurídica.

Outro ponto que merece destaque é que a mudança de um procedimento administrativo tão importante quanto esse deve ser realizada por meio de lei que permita que os parlamentares estudem o tema com profundidade. Note: um dos fundamentos da República Federativa do Brasil é justamente o respeito aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o ao ato jurídico perfeito, primados do conceito da segurança jurídica e vetor da paz social.

É óbvio que não se conforma com esses valores permitir o ato de desapropriação pelo instável instrumento da medida provisória. Como ficam os atos se a Medida Provisória não for convertida em Lei? Se o Congresso não cumprir seu papel de apreciar leis e deixar o Executivo usurpar essa função, em um Estado Democrático de Direito, o cidadão poderia recorrer ao Judiciário. Com mais de 90 milhões de processos em tramitação, é muito difícil que o Judiciário consiga resgatar os valores constitucionais. É momento de revigorar os fundamentos do Direito, especialmente do Direito Administrativo.