É direito fundamental de todos os brasileiros e estrangeiros residentes no País a garantia de inviolabilidade de sua propriedade. Ocorre que, mesmo havendo essa proteção, a própria Constituição Federal permitiu que a propriedade do particular fosse desapropriada por utilidade pública mediante justa e prévia indenização em dinheiro.

É competência da União legislar privativamente sobre a desapropriação, o que não impede que os estados possam legislar sobre questões específicas mediante autorização de lei complementar.

Nesse sentido, o Poder Executivo editou o Decreto-Lei nº 3.365/1941, que trata do procedimento de desapropriação nessa modalidade. Apesar de ser regulamentada por um Decreto-Lei1, a norma está em vigor e foi plenamente recepcionada pela Constituição Federal de 1988.

A presidência da República, no entanto, alterou o referido Decreto-Lei nº 3.365 por meio da Medida Provisória nº 700, de 08 de dezembro de 2015, publicada nesta quarta-feira.2Primordialmente, a desapropriação com fundamento na utilidade pública distingue-se das outras modalidades, pois é utilizada quando a aquisição do bem é conveniente e oportuna para a Administração Pública.

De acordo com a Medida Provisória, será exigida autorização legislativa para a desapropriação dos bens de domínio dos estados, dos municípios e do Distrito Federal pela União e dos bens de domínio dos municípios pelos estados. Será dispensada essa autorização legislativa quando a desapropriação for realizada mediante acordo entre os entes federativos, no qual serão fixadas as respectivas responsabilidades financeiras quanto ao pagamento das indenizações correspondentes.

Também foi aberta a possibilidade de que os concessionários, inclusive aqueles contratados nos termos da Lei nº 11.079/2004, permissionários, autorizatários, arrendatários, entidades públicas, entidades que exerçam funções delegadas do Poder Público, e o contratado para fins de execução de obras e serviços de engenharia sob os regimes de empreitada por preço global, empreitada integral e contratação integrada promovam a desapropriação, mediante autorização expressa constante de lei ou contrato.

Quando o imóvel a ser desapropriado estiver ocupado coletivamente por assentamentos sujeitos à regularização fundiária de interesse social, o ente expropriante deverá prever, no planejamento da ação de desapropriação, medidas compensatórias.

Outras leis também sofreram alterações, como: a Lei de Registros Públicos – Lei nº 6.015/1973 –, que foi acrescida de dispositivos referentes ao registro de aquisição originária e a sua matrícula; o Código Civil; a Lei nº 9214/1997, que dispõe sobre o Sistema Financiamento Imobiliário; e a Lei nº 6.766/1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano.

1 A elaboração de Decreto-Lei não é mais aceita como um modo de alteração do ordenamento jurídico, uma vez que o art. 59 da Constituição Federal não o previu. Atualmente, a função legiferante foi reservada ao Poder Legislativo, sendo medida de exceção a edição de normas, como a Medida Provisória, pelo Poder Executivo.

2 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Medida Provisória nº 700, de 08 de dezembro de 2015. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 09 dez. 2015. Seção 1, p. 04.