O Ministério da Justiça instituiu norma sobre a desburocratização do procedimento de permanência definitiva e de registro de estrangeiros com base nas modalidades de reunião familiar, prole, casamento e união estável, e de transformação em registro permanente previsto no Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul.

A norma foi editada pela necessidade de simplificar os processos que tratam da situação jurídica dos estrangeiros e que tramitam pelo Ministério da Justiça, garantindo a celeridade da prestação dos serviços públicos e a facilitação do exercício de diretos de estrangeiros. Houve uma evolução política migratória brasileira desde 1981com o Decreto nº 86.715 reforçando a garantia dos imigrantes. E essa e várias outras medidas estão sendo aplicadas para que haja a promoção do direito dos imigrantes e a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão.

Garante a norma o direito de permanência ao estrangeiro e o recebimento de carteira de identidade, a ser emitida pelo Departamento de Polícia Federal desde que apresente a documentação elencada no anexo dessa norma. Nos casos de indeferimento de pedido de permanência pelo Departamento de Estrangeiros, caberá recurso, em última instância, para o Secretário Nacional de Justiça.

Fica também instituído grupo de trabalho para elaborar proposta de reformulação dos procedimentos administrativos do Ministério da Justiça relativos à concessão da permanência, obtenção de registros e emissão de documentos para estrangeiros. A participação no Grupo será considerada serviço público relevante e não ensejando, por si só, qualquer remuneração.