por Ludimila Reis

O novo Código de Processo Civil – CPC estabeleceu regras a respeito da desconsideração da personalidade jurídica que precisam ser obedecidas por quem esteja interessado em atingir os bens de sócios que tenham praticado algum ato ilícito.

A aplicação da desconsideração será realizada por meio de um procedimento específico denominado incidente, que é disciplinado no art. 133 do novo CPC e deu relevo aos princípios da ampla defesa e do contraditório, que evitam constrições de bens desarrazoadas.

Em âmbito administrativo, era comum que o edital de licitação previsse a desconsideração da personalidade jurídica da contratada. Ocorre que, com o novo CPC, houve uma mudança nessa possibilidade de previsão.

O próprio Tribunal de Contas da União já identificou como falha a previsão dessa desconsideração em edital de licitação do SESI: “previsão da aplicação, por meio do item […] do edital, no âmbito administrativo, da desconsideração da personalidade jurídica da contratada, medida essa que constitui instituto de direito processual, e depende do incidente previsto nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, razão pela qual não pode ser aplicada administrativamente1. Ou seja, a desconsideração da personalidade jurídica, sob a perspectiva do TCU, não pode ser pela via administrativa.

Vale salientar também que o TCU já considerou que, quando há abuso de personalidade jurídica evidenciada a partir de fatos, é possível a desconsideração. Esse foi o entendimento aplicado ao Acórdão nº 1.831/2014 – Plenário, no qual o TCU recebeu denúncia sobre irregularidades relacionadas à contratação, por diversos órgãos públicos, de empresa que teria o mesmo objeto social e a mesma composição societária de outra empresa declarada inidônea pelo Governo do Distrito Federal.

As empresas denunciadas tinham a mesma composição societária e buscavam contornar o impedimento legal que a empresa criada anteriormente havia sofrido, conforme constatou a Corte. Diante dessa fraude, a Corte identificou a ocorrência de abuso da personalidade jurídica. Para tanto, elucidou que houve “a completa identidade dos sócios-proprietários de empresa sucedida e sucessora; a atuação no mesmo ramo de atividades e a transferência integral do acervo técnico e humano de empresa sucedida para a sucessora”2.

O Supremo Tribunal Federal – STF, por seu turno, já suspendeu liminarmente decisão da Corte de Contas que aplicou a teoria da desconsideração da personalidade jurídica em procedimento administrativo por meio da Medida Cautelar em Mandado de Segurança nº 32.494/DF. O ministro Celso de Mello, responsável pela concessão de liminar, observou que o STF ainda não havia se pronunciado sobre a possibilidade de aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, no âmbito administrativo. Ressaltou o ministro em sua liminar que a desconsideração é uma prática excepcional que impõe ao Estado a observância de postulados básicos como o devido processo legal.

1 TCU. Processo TC nº 033.830/2016-9. Acórdão nº 98/2017 – Plenário. Relator: ministro Weder de Oliveira. Destaque em negrito não consta do original.

2 TCU. Processo TC nº 022.685/2013-8. Acórdão nº 1.831/2014 – Plenário. Relator: ministro José Múcio Monteiro.