O Writ é um instrumento corriqueiro nas licitações públicas, com o objetivo de resguardar o direito dos licitantes. Não é cabível quando no certame ainda há possibilidade de recurso, com efeito suspensivo, e quando não é ato de autoridade, a exemplo das licitações promovidas por sociedades de economia mista.

O Supremo Tribunal Federal – STF, em recente acórdão, assentou que é possível desistir de mandado de segurança após a sentença de mérito, ainda que seja favorável ao impetrante, sem anuência do impetrado. Não restam mais dúvidas que a desistência pode ocorrer a qualquer tempo.

Confira o AG. REG. NO RE N. 550.258-SP, de relatoria do Ministro Dias Toffoli.