Nessa semana, os operadores do direito tiveram que se adequar às mudanças ocorridas no âmbito dos tribunais do país por conta dos feriados.

Cada tribunal, de acordo com decisões internas, adequou-se aos feriados à sua maneira, tendo a maioria deles optado por transferir o feriado do Dia do Servidor Público para quinta-feira, 31/10, para manter contíguos dois dias, o Dia do Servidor e o dia 01 de novembro, que é feriado incluso em leis que tratam dos referidos tribunais.

O Tribunal de Contas da União e os órgãos e entidades da Administração Pública, por exemplo, não aderiram a estas mudanças, o que gerou e continua gerando complicações de efeito prático e jurídico.

Uma delas é a sobrecarga nos plantões judiciários, que estão operando com reduzido quadro de pessoal e continuam recebendo demandas constantes dos órgãos e entidades do Poder Executivo que não estão em recesso.

Outra complicação é a possibilidade de perecimento de direitos importantes em face do descompasso dessas operações de recesso. Casos envolvendo questões criminais, civis ou administrativas terão que ser decididos por juízes de plantão que, muitas vezes, não possuem a adequada experiência na área em que estão decidindo, podendo haver sérios prejuízos sem possibilidade de reversão.

Há que se unificar os entendimentos no âmbito dos tribunais e demais entidades e órgãos públicos, de forma a evitar perecimentos de direito e graves prejuízos ante a comodidades menos relevantes que a própria JUSTIÇA.