Ações da Advocacia-Geral da União para redução das despesas no exercício de 2013.

 

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PORTARIA Nº 345, DE 13 DE SETEMBRO DE 2013

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

DOU de 16/09/2013 (nº 179, Seção 1, pág. 4)

Estabelece, no âmbito da Advocacia-Geral da União, ações para redução das despesas, no exercício de 2013, e dá outras providências.

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e;

considerando a necessidade de redução dos gastos públicos no exercício de 2013, para adequação das despesas às restrições orçamentárias previstas na Portaria nº 268/MP de 30 de julho de 2013;

considerando a prevalência do interesse público, com observância aos princípios da eficiência, eficácia e economicidade, sem prejuízo do cumprimento da missão institucional; e

considerando ainda, que ao administrador público compete gerenciar os recursos federais com transparência, zelo e ética, observando para tanto os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade e da probidade administrativa, objetivando dessa forma demonstrar a boa e regular aplicação dos recursos públicos, resolve:

Art. 1º – Os dispositivos desta Portaria referem-se ao exercício de 2013 e se aplicam à Unidades da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal.

Art. 2º – Fica suspensa a realização de novas contratações relacionadas a:

I – locação de imóveis;

II – aquisição de imóveis;

III – reforma de bens imóveis;

IV – aquisição de veículos;

V – locação de veículos; e

VI – locação de máquinas e equipamentos.

§ 1º – Não se aplica a suspensão prevista no caput, quando se tratar de:

I – situação que envolver necessidade inadiável que se enquadre nas hipóteses previstas no inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e

II – prorrogação contratual e/ou substituição contratual, em relação aos incisos I, V e VI, desde que sejam respeitados os limites orçamentários fixados pela Portaria nº 268/2013-MP.

§ 2º – As suspensões previstas no caput aplicam-se às licitações em andamento cujos contratos não tenham sido assinados até 30 de julho de 2013.

Art. 3º – Determinar à SECRETARIA-GERAL a implantação IMEDIATA das ações de redução de despesas a seguir relacionadas:

I – material de consumo: reduzir em 30% as despesas com material de consumo;

II – locação de veículos: substituir, quando mais eficiente, por serviço de taxi; compartilhar, o mesmo veículo, sempre que os destinos e os horários permitam;

III – impressão: racionalizar o uso de impressoras e equipamentos multifuncionais, de forma que cada equipamento seja utilizado pelo maior número possível de usuários (membros, servidores, estagiários e colaboradores), respeitada a necessidade de serviço;

IV – vigilância: substituir, quando mais eficiente, por vigilância eletrônica;

V – auxiliar de serviços gerais, contínuos e mensageiros: reduzir em 20% o número de postos;

VI – telefonia fixa e móvel: dar cumprimento à Norma Operacional nº 04/2013-SGA, especialmente quanto aos limites estabelecidos; suprimir a contratação de telefonistas; utilizar o software de comunicação Microsoft Lync em substituição às ligações telefônicas, em especial, as interurbanas;

VII – energia elétrica: desligar o sistema de climatização predial e aparelhos de ar condicionado às 17:30h; proibir a utilização, exceto nas copas e refeitórios, de cafeteiras elétricas, fornos elétricos, micro-ondas e frigobar; reduzir a iluminação de áreas de circulação, estacionamentos e fachadas dos prédios; evitar decorações com iluminação em datas festivas; reduzir o número de elevadores em funcionamento fora dos horários de pico; e

VIII – diárias e passagens: cumprir rigorosamente os limites estabelecidos pela Secretaria-Geral de Administração para cada órgão de direção superior; solicitar no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens – SCDP a emissão de passagens aéreas com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data do compromisso e nas excepcionalidades solicitar autorização prévia à SGA, devidamente justificada pelo órgão de direção superior.

Art. 4º – Uso prioritário do contrato dos Correios para realização de cargas de processo, e utilizar o Lync como ferramenta de reunião remota, reduzindo-se a utilização de veículos e a despesa com diárias e passagens.

Art. 5º – Suspender, temporariamente, toda e qualquer implantação de novas unidades.

Art. 6º – O horário de funcionamento da AGU, de segunda a sexta-feira, é de 08:00 às 19:00h, ininterruptamente.

§ 1º – Poderão funcionar fora do horário definido no caput, em caráter excepcional, os gabinetes dos órgãos de direção superior e os gabinetes das unidades descentralizadas da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal.

§ 2º – Excepcionalmente, poderá ser autorizado pelo Secretário- Geral de Administração, vedada a subdelegação, a flexibilização do horário de funcionamento, levando-se em conta as peculiaridades locais e resoluções internas de administração predial.

§ 3º – O horário de funcionamento das unidades da AGU e da PGF deverá ser divulgado na entrada das sedes das unidades e em suas páginas da internet.

Art. 7º – Eventuais excepcionalidades que impliquem em alteração de limite ou de dispositivos desta Portaria, deverão ser encaminhadas à Secretaria-Geral de Administração, por meio das Superintendências de Administração e Unidade de Atendimento, para análise e demais providencias.

Art. 8º – A Secretaria-Geral de Administração poderá editar atos complementares necessários à execução do disposto nesta portaria.

Art. 9º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS