Quando a Administração Pública passa valores para servidores e este de boa-fé recebe a quantia indevida não deve ser exigida a restituição. O erro da Administração deverá respeitar o requisito da comprovação de má-fé. O erro foi causado pela própria Administração não podendo repassar a culpa ao servidor, é a inteligência do princípio da Legítima confiança.

São frequentes as notícias de que servidores estão recebendo altos salários, no entanto, há o questionamento se aquele valor recebido pelo servidor não foi de boa-fé?  O judiciário continuamente determina, perante o caso concreto, que o pagamento ilegal não deve ser devolvido ao órgão já que é ponderável a tese quanto o caráter alimentar das verbas remuneratórias o que afasta a possibilidade de ressarcimento ao erário.

Os eruditos e a população ainda questionam-se perante as notícias em como fica o prejuízo aos cofres públicos na quantia excedente, quem responderá pela restituição? A questão que fica é receber não é ilícito, destarte pagar remunerações exorbitantes é que o são.

Perante valores repassados pela Administração por força de força de decisão judicial que posteriormente é revogada o Superior Tribunal de Justiça decidiu que é devida a restituição ao erário dos valores de natureza alimentar pagos pela Administração Pública a servidores públicos em cumprimento a decisão judicial precária posteriormente revogada. Não dando ensejo a se falar em boa-fé do servidor, considerando que o servidor sabia que poderia haver alteração da decisão que tinha caráter precário e provisório.1

1STJ. 1ª Seção. EAREsp 58.820-AL, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 8/10/2014.