O Governo do Distrito Federal publicou hoje, no Diário Oficial da União, o Decreto nº 36.359, de 05 de fevereiro de 2015, que alterou o art. 82 do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010. Este último aprova as Normas de Planejamento, Orçamento, Finanças, Patrimônio e Contabilidade do Distrito Federal.

Com a modificação, que acrescentou o § 1º ao artigo 82 do Decreto nº 32.598/2010, as Notas de Empenho inscritas em Restos a Pagar não processados, no encerramento do exercício de sua emissão, terão validade até 30 de junho do exercício seguinte, sendo automaticamente canceladas, vedada a sua reinscrição.

A nota de empenho é documento do Estado no qual a despesa é contabilizada. “O empenho da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição”. (art. 58 da lei nº 4.320/64).

É proibida a realização de despesa sem prévio empenho e para cada verba reservada será extraído uma Nota de Empenho que especificará o nome do credor, o valor da despesa e a dedução desta do saldo da dotação própria. O documento ainda indicará demais dados necessários ao controle da execução orçamentária e o acompanhamento da programação financeira.

Segundo informa o portal do TCU, o empenho tem como principais finalidades “firmar um compromisso […]; dar garantia de que os recursos utilizados serão apropriados às despesas; assegurar que o crédito próprio comporte a despesa […]; servir de base à liquidação da despesa; e contribuir para assegurar a validade dos contratos, convênios e outros ajustes financeiros […].”

Os restos a pagar correspondem as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não-processadas”. (art. 36 da Lei nº 4.320/1964).