O juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública do DF julgou procedente pedido do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT e condenou o Distrito Federal a realizar regular licitação para contratação de prestador de serviço de alimentação hospitalar na rede pública de saúde do DF. O objeto será parcelado e deverá ser contratado no prazo de 60 dias, a contar da intimação da sentença. A decisão proibiu qualquer contratação emergencial ou prorrogação de contratos, salvo com autorização judicial.

O MPDFT ajuizou ação civil para restabelecer a regularidade na prestação dos serviços de alimentação na rede hospitalar pública do DF. Alega que os serviços vêm sendo prestados sem licitação desde 2009 e que a Secretaria de Saúde do DF vem retardando o procedimento de licitação, sem justa causa.

O DF apresentou contestação onde argumentou, em resumo, que as contratações diretas foram legítimas, que diante das dificuldades da realização do procedimento licitatório para contratação definitiva, e para evitar riscos ao sistema de saúde, foi obrigado a realizar contratações emergenciais.

Ao julgar o mérito da questão, o magistrado entendeu que o DF não tem observado as normas constitucionais e legais que exigem o procedimento da licitação para a contratação com o poder publico: “Dessa forma, conforme comprovado nos autos, o Distrito Federal não tem agido de acordo com os ditames constitucionais e legais, porquanto tem se escusado em realizar procedimento licitatório próprio para a contratação de serviços de alimentação hospitalar na rede pública de saúde do Distrito Federal de forma injustificável, modo pelo qual, fundamentado na liminar deferida e nas razões do acórdão que apreciou a matéria em segunda instância, o pedido merece prosperar.”