Nesta quinta-feira, 10, o Governo do Distrito Federal publicou no Diário Oficial do Distrito Federal três leis impactantes na atividade advocatícia do DF e entorno. Trata-se da Lei Complementar nº 884, Lei nº 3.568 e da Lei nº 5.369, todas de 09 de julho de 2014.

A Lei Complementar nº 884/2014 altera a Lei Complementar nº 828, de 26 de julho de 2010, que regula a prestação de assistência jurídica pelo Distrito Federal e dispõe sobre a organização do Centro de Assistência Judiciária – CEAJUR. A alteração estabelece que o não pagamento de honorários fixados judicialmente, enseja a inscrição do débito na dívida ativa.

A Lei nº 3.568/2014 dispõe sobre o piso salarial do advogado privado no âmbito do Distrito Federal, estabelecendo o valor de R$2 mil mensais, para jornada de até 4 horas diárias ou 20 horas semanais e R$3 mil mensais, em caso de dedicação exclusiva, para jornada de até 8 horas diárias ou 40 horas semanais.

O piso deverá ser reajustado anualmente pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acrescida de 1%, sempre no dia 1º de janeiro do ano subsequente. A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Distrito Federal – pode divulgar, no Diário Oficial do Distrito Federal, no início de cada ano, o valor do piso salarial corrigido.

Já a Lei nº 5.369/2014, dispõe sobre o Sistema Jurídico do Distrito Federal. Os advogados de empresa pública e sociedade de economia mista aprovados em concurso público compõem esse Sistema Jurídico, que possui como órgão central a Procuradoria Geral do Distrito Federal.

A norma regulamenta as atividades dos advogados que compreendem, entre outras atribuições, em representar, judicial e extrajudicialmente, as respectivas entidades nas causas de qualquer natureza; exercer consultoria e assessoramento jurídico das respectivas entidades e além de o controle interno da legalidade dos atos das respectivas entidades.

A Lei nº 5.369/2014 ainda regulamenta a demissão e dispensa e jornada de trabalho dos advogados. As empresas públicas e as sociedades de economia mista terão autonomia para ajustar a remuneração dos advogados para nível compatível com o grau de responsabilidade das atividades exercidas.

A norma ainda estipula que os honorários advocatícios devidos nas causas e procedimentos de que participem o Distrito Federal e as pessoas jurídicas integrantes da Administração Indireta constituem verbas de natureza privada, nos termos da Lei federal nº 8.906 de 1994, e destinam-se aos membros integrantes do Sistema Jurídico do Distrito Federal.

A Ordem dos Advogados do Brasil e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal devem participar na constituição das Comissões de Organização e Exame para ingresso dos advogados no quadro da Administração Indireta do DF.

A partir da publicação da Lei nº 5.369/2014, as entidades estatais devem retificar o contrato individual de trabalho dos respectivos empregados advogados para que passem a figurar como advogados.

Com a edição da norma, os advogados contratados por empresa pública ou por sociedade de economia mista do Distrito Federal, antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, também passam a integrar o Sistema Jurídico do Distrito Federal, desde que constem no quadro da respectiva entidade em emprego que necessite de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e que, na data da publicação da Lei, estejam em pleno exercício.