Passa a vigorar, nesta quinta-feira, 3,  o Decreto Distrital nº 35.591/2014 que institui o Programa de Estímulo PRIORIZA MPE, destinado às Microempresas, às Empresas de Pequeno Porte – MPE e aos Microempreendedores Individuais – MEI do Distrito Federal.

O programa tem a finalidade de estabelecer tratamento favorecido, diferenciado e simplificado às Microempresas, às Empresas de Pequeno Porte e aos Microempreendedores Individuais, previsto na Lei nº 4.611, de 09 de agosto de 2011, especialmente no que se refere à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições, mediante regime único de arrecadação; ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias e ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão.

O programa vai propor e acompanhar as políticas governamentais de apoio e fomento ás MPE e MEI; promover a integração entre os órgãos do governo e entidades de representação da sociedade civil que atuem no segmento, articular e acompanhar a oferta de crédito financeiro junto às instituições bancárias, garantir o acesso às informações relativas à legislação, licitações, projetos, cursos e eventos, e promover a capacitação de empreendedores.

O Decreto também institui o portal do programa, hospedado no sítio www.priorizampe.df.gov.br. O site deverá ser administrado pelo Comitê Gestor do Programa PRIORIZA MPE e terá editais de licitações no banco de empreendedores.

O comitê de gestão será composto por representantes da Secretaria de Estado da Micro e Pequena Empresa e Economia Solidária; da Casa Civil do Distrito Federal, por intermédio da Coordenadoria das Cidades; da Secretaria de Estado de Trabalho; da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e da Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento.

Decreto nº 35.592/2014

O Governo do Distrito Federal, no mesmo dia que editou o Decreto que instituiu o Programa PRIORIZA MPE, também publicou o Decreto nº 35.592/2014, que regulamenta o tratamento diferenciado e simplificado nas contratações públicas para as Microempresas, Empresas de Pequeno Porte – MPE e Microempreendedores Individuais – MEI, estabelecendo, também, regras para a elaboração do Plano Anual de Contratações Públicas.

A norma define o direito de preferência como critério de desempate na fase de julgamento das propostas e o direito de saneamento quanto à regularidade fiscal após declaradas as vencedoras; licitações exclusivas nas contratações com valores estimados até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); cota reservada nas licitações para aquisição de bens, serviços e obras de natureza divisível até 25% do valor estimado; e a subcontratação compulsória até o limite de 30% (trinta por cento) do valor do objeto.