O Governo do Distrito Federal publicou hoje no Diário Oficial o Decreto nº 36.451, de 15 de abril de 2015, que dispõe sobre as ações de publicidade dos órgãos e entidades da Administração do Poder Executivo do DF e sobre as ações de patrocínio da Administração Indireta.

A norma estabelece que, para o desenvolvimento das ações de publicidade e patrocínio, deverão ser observados os valores e os princípios constitucionais e da Lei Orgânica do DF, o caráter educativo, informativo e de orientação social, a preservação da identidade regional e nacional; a valorização da diversidade étnica e cultural, o respeito à igualdade e ao meio ambiente.

O Decreto determina que a publicidade governamental deverá utilizar mensagens, linguagem e canais de comunicação adequados aos diferentes segmentos de público e observar a uniformização do uso de marcas, conceitos e identidade visual utilizados na comunicação. Dentre as vedações da norma está a utilização de nome, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

O objetivo do governo é dar amplo conhecimento à sociedade das políticas e programas implementados no DF; divulgar os direitos do cidadão, os serviços e as obras públicas colocadas à sua disposição; estimular a participação da sociedade no debate e na formulação de políticas públicas e promover o Distrito Federal em âmbito regional e nacional.

O Decreto definiu, ainda, os principais tipos de ações que poderão ser promovidas no Distrito Federal: publicidade institucional; publicidade de utilidade pública; publicidade mercadológica; publicidade legal e patrocínio. Segundo estipula a norma, o patrocínio é “a ação de comunicação que se realiza por meio da aquisição do direito de associação da marca e/ou de produtos e serviços da entidade patrocinadora a projeto de iniciativa de terceiro, mediante a celebração de contrato de patrocínio.”

Execução

A área de publicidade dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do DF é integrada pela Casa Civil, como órgão central, e pelas unidades administrativas dos órgãos e entidades que tenham a atribuição de gerir as ações. A Casa Civil terá a competência de coordenar, supervisionar e planejar as atividades de publicidade e patrocínio, atribuindo-lhes limite de despesa. Além disto, o órgão poderá realizar procedimento licitatório para contratação de serviços de publicidade governamental, que será processado e julgado por comissão especial designada para o feito.

No mesmo ato que regulamentou as ações de publicidade, o governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, instituiu o Comitê de Patrocínios, de caráter consultivo, que atuará em regime de colegiado, com o objetivo de assessorar a Casa Civil.

As ações de publicidade serão executadas por intermédio de agência de propaganda, com exceção da publicidade legal veiculada nos órgãos oficiais do DF.