O Governo do Distrito Federal editou o Decreto nº 36.595, de 13 de maio de 2015, que estabelece o procedimento para tramitação e apreciação de projetos de leis e decretos.

A norma, que também revoga o Decreto nº 36.384, de 3 de março de 2015, regulamenta a proposição de projeto de lei ou de decreto a ser submetida à apreciação do Governador do Distrito Federal.

A proposição a ser encaminhada ao governador deverá observar as normas de elaboração, redação, alteração e consolidação de leis do Distrito Federal, previstas na Lei Complementar nº 13, de 3 de setembro de 1996, e no Manual de Comunicação Oficial do Governo.

O Decreto nº 36.595/ 2015 determinou também que as proposituras deverão estar acompanhadas de exposição de motivos, justificativa da necessidade de proposição e manifestação sobre a sua regularidade, no que se refere a legalidade, constitucionalidade e à outras normas que serão afetadas ou revogadas por elas.

Antes de chegar ao Governador, a proposta de lei ou decreto deverá passar pela análise de admissibilidade e de mérito do gabinete governamental. A proposição deverá ser autuada em processo administrativo e encaminhada à Secretaria de Estado de Relações Institucionais e Sociais do Distrito Federal. Esta secretaria, por sua vez, deverá manifestar-se tecnicamente quanto aos projetos de lei da iniciativa do Poder Executivo e enviá-los à Câmara Legislativa do DF.

As propostas originárias da administração indireta do DF serão enviadas ao Governador por intermédio da Secretaria de Estado do Distrito Federal à qual esteja vinculada.

A proposição normativa que seja inconstitucional, ilegal, inconveniente ou inoportuna será devolvida ao órgão de origem com a justificativa para o não-seguimento. O governador do DF poderá abreviar todo o procedimento para a tramitação dos projetos de leis e decretos no âmbito do Distrito Federal.