O Ministério dos Transportes parece ter realmente apertado o cerco a empresas que desrespeitam a legislação e os contratos. O Diário Oficial da União desta sexta-feira, 7, traz diferentes punições aplicadas a 30 empresas por descumprimento da legislação que rege os transportes. A grande maioria foi punida com declaração de inidoneidade pelo prazo de 3 anos, a menos que regularizem as pendências. O MTras optou por não aplicar multa para as penalizadas.

A empresa MARIA BÁRBARA TURISMO LTDA., CNPJ nº 07.469.213/0001-06, no entanto, foi penalizada com um prazo maior de inidoneidade: 4 anos. Já a microempresa LUCILENE ORIBE MORENO CORTEZ ME., CNPJ nº 07.662.475/0001-92, foi a que sofreu a punição mais pesada: prazo de 5 anos.

A seguir está disposta a lista das transportadoras punidas por 3 anos:

Expresso Panam Transporte e Turismo Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 09.262.248/0001-03, Arte Transporte e Turismo Ltda. – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 03.567.264/0001-10, Candeiastur – Candeias Transportes Urbanos e Rodoviários Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 01.085.502/0001-25, Aline Oliveira Transportes Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 07.625.407/0001-53, NEI JOSÉ GOMES e CIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 05.702.884/0001-40, MATRIX TURISMO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 03.854.779/0001-09, VIAÇÃO TORRETUR DE TRANSPORTE LTDA. – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 04.360.097/0001-02, CATARINÃO TRANSPORTES E TURISMO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 78.529.864/0001-92, TRANSPORTADORA NT LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 07.361.844/0001-07, ALVORADA MINAS TURISMO LTDA. ME, inscrita no CNPJ sob o nº 22.585.079/0001-00, VIAÇÃO TORRETUR DE TRANSPORTE LTDA. – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 04.360.097/0001-02, CATARINÃO TRANSPORTES E TURISMO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 78.529.864/0001-92, TRANSPORTADORA NT LTDA., CNPJ nº 07.361.844/0001-07, ALVORADA MINAS TURISMO LTDA. ME, inscrita no CNPJ sob o nº 22.585.079/0001-00, Barroso e Tonhá Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 01.883.731/0001-95, ALVORADA MINAS TURISMO LTDA. ME, inscrita no CNPJ sob o nº 22.585.079/0001-00, Transportes Icó Ltda. inscrita no CNPJ sob o nº 04.896.697/0001-81, Salvato – Transporte Turístico, Fretamento e Locação de Ônibus Ltda. – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 08.762.714/0001-49, Comércio e Distribuição de Água e Gás Campo Alegre Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 04.267.440/0001-60, Transinfantil Transportes Escolar Ltda. ME., inscrita no CNPJ sob o nº 01.207.542/0001-00, E.J. Andrade Viagens e Turismo Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 09.481.535/0001-04, Giruá Turismo Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 02.252.506/0001-13, S.B.G. Andrade Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 05.112.006/0001-74, Free Way – Transportes Turístico e Fretamento Ltda. ME., inscrita no CNPJ sob o nº 05.350.919/0001-29, V. Cechin Transportes, inscrita no CNPJ sob o nº 10.949.017/0001-43, Salgrantur Viagens e Turismo Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 65.192.569/0001-41, Bontur Turismo Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 52.002.219/0001-23, Suissatur Locadora de Veículos Ltda. – ME., inscrita no CNPJ sob o nº 07.355.734/0001-32.

A declaração de inidoneidade, fixada no Art. 87, IV da Lei nº 8.666/93, constitui punição mais rigorosa do que a suspensão. Conforme se infere da leitura do dispositivo legal, a inidoneidade é sanção que perdura enquanto permanecerem os motivos pelos quais foi aplicada. Somente poderá ser revista depois de realizada a reabilitação do particular perante o órgão ou ente administrativo sancionador, inclusive em um possível ressarcimento da Administração Pública pelos prejuízos sofridos por conta da conduta ilícita perpetrada.