A presidente da República, Dilma Rousseff, fez um publicar no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 9, o decreto que autoriza a aplicação de multa por infração à lei do trabalhador doméstico. O valor da multa pode ser elevado em pelo menos 100% do valor – R$ 588 – para quem se recusar a assinar a carteira de trabalho. As penalizações vão variar de acordo com a gravidade do delito, levando-se em conta a idade, o tempo de serviço do colaborador e a quantidade de empregados irregulares.

Comentários do CAB: A medida é justa, já que há muitos patrões que ainda se recusam a assinar a carteira de seus empregados domésticos. Sem isso, o trabalhador fica sem poder gozar dos direitos que a lei prevê.