A presidente Dilma Rousseff, por meio do Decreto nº 8.509, de 25 de agosto de 2015, discriminou as ações do Programa de Aceleramento do Crescimento – PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória de recursos aos entes federados. A medida, que foi publicada hoje no Diário Oficial da União não deverá prejudicar outras transferências autorizadas pelo Governo Federal por meio de outros decretos.

Ações

Os recursos transferidos atenderão projetos de transporte coletivo em Alagoas e obras que são parte da integração do Rio São Francisco com bacias do Eixo Leste e Norte.

Confira, no quadro abaixo, as ações e os empreendimentos que receberão o apoio financeiro:

Dilma determinou obras em que as transferências de recursos são obrigatórias.
VLT de Maceió/AL é uma das obras contempladas.
Ação Empreendimento
Projetos de Sistemas de Transporte Coletivo – VLT – Maceió/AL Centro Maceió-Rio Largo
Integração do Rio São Francisco com as Bacias do Nordeste Setentrional (Eixo Leste) Abastecimento das Comunidades do Entorno dos Canais do projeto de integração
Integração do Rio São Francisco com as Bacias dos Rios Jaguaribe, Piranhas-Açu e Apodi (Eixo Norte) Abastecimento das Comunidades do Entorno dos Canais do projeto de integração.

Transferência Obrigatória

A transferência obrigatória de recursos financeiros para que os entes da Federação possam executar as ações do PAC é regulamentada pela Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007. A legislação determina que o órgão ou entidade da Administração Pública Federal ao qual estiver consignada a dotação orçamentária relativa às ações do PAC, deverá analisar e aprovar formalmente um termo de compromisso que é previsto na Lei 11.578/2007.

O termo de compromisso deve trazer a identificação do objeto a ser executado; as metas a serem atingidas; etapas ou fases de execução; plano de aplicação dos recursos financeiros; cronograma de desembolso; previsão de início e fim da execução do objeto, bem como da conclusão das etapas ou fases programadas; e comprovação de que os recursos próprios para complementar a execução estão devidamente assegurados.

Na hipótese de a transferência obrigatória ser efetivada por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, que atue como mandatário da União, caberá a essas entidades a aprovação do termo de compromisso. .A cada ação incluída ou alterada no PAC corresponderá um termo de compromisso, a ser apresentado pelo ente federado beneficiado.

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O comitê gestor do PAC divulgará pela internet a relação das ações e promover as atualizações, inclusive quanto a alterações nas funcionais programáticas decorrentes de lei orçamentária e seus créditos adicionais.