Notícia veiculada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 17, informa que a Presidente Dilma Rousseff encaminhou texto de projeto de lei que regulamenta a prestação de auxílio financeiro pelo Governo Federal aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios, para fomentar as exportações do país.

O auxílio financeiro, relativo ao exercício de 2014, de que trata o projeto de lei se destina a compensar as unidades federativas pelas perdas provocadas pela Lei Kandir (Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996), que desonerou o ICMS das exportações.

Atualmente, o repasse anual referente à lei complementar está previsto no Orçamento da União no valor de R$ 1,95 bilhão, transferido aos entes em parcelas mensais de R$ 162,5 milhões.

Lei Kandir

A Lei Kandir estabelece a isenção do pagamento de ICMS sobre as exportações de produtos primários e semielaborados ou serviços.
Proposta estabelece auxílio para compensar perdas com a Lei Kandir.

A Lei Complementar nº 87, conhecida como Lei Kandir, entrou em vigor em 13 de setembro de 1996 no Brasil e dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. A lei foi elaborada pelo, então Ministro do Planejamento Antônio Kandir.

Uma de suas normas é a que estabelece a isenção do pagamento de ICMS sobre as exportações de produtos primários e semielaborados ou serviços. A matéria causou muita polêmica entre os governadores de estados exportadores. Eles alegam que a lei complementar provocou perdas na arrecadação de seus estados.

A Lei Kandir previu o repasse de valores aos entes federativos para compensar as perdas decorrentes da isenção do ICMS, até 2003. No entanto, a partir de 2004, a Lei Complementar nº 115, deixou de fixar o valor da transferência. Desde então, os governadores, a cada ano, necessitam negociar as quantias a serem repassadas com o Executivo. Com regras não muito claras, apenas valores parciais são lançados no orçamento público da União.

ICMS

O imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação é instituído pelos estados e pelo Distrito Federal, conforme previsto na Constituição Federal.

A CF/88 definiu a competência da União para legislar sobre o ICMS, concretizada pela edição da Lei Kandir. Após esta lei geral, cada ente federativo institui o tributo por alíquota e consolida toda a legislação vigente no estado sobre o tributo, por meio de Decreto de seu governador.

O principal fato gerador do ICMS é a circulação de mercadorias. O imposto também incide sobre prestação de serviços de comunicação e de transporte intermunicipal e interestadual e desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importados do exterior.