A Presidente Dilma Rousseff encaminhou hoje ao Congresso Nacional projeto de lei que deverá alterar a Lei nº 13.080 (dispõe sobre as diretrizes de elaboração e execução da Lei Orçamentária deste ano), de 2 de janeiro de 2015. O projeto de lei deverá ser convertido na Lei de Diretrizes Orçamentária para o ano de 2016.

A mensagem que noticiou o encaminhamento foi publicada hoje no Diário Oficial da União, no Despacho nº 224, de 24 de junho de 2015.

A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2016, bem como a execução da respectiva Lei, deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de superávit primário de R$ 104,5 bilhões para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. No projeto, não há estimativa de verba para o Programa de dois Dispêndios Globais, de forma a buscar obter um resultado para o setor público consolidado não financeiro de R$ 126,7 bilhões.

A meta de superávit primário estimada para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios no projeto de lei é de R$ 22,1 bilhões, devendo o Governo Federal compensar valor não atingido por esses entes.

Orçamento Público

O orçamento público consiste em um documento aprovado por lei, que contém a previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas por um Governo em um determinado exercício.

Congresso vai analisar a proposta encaminhada pela presidente Dilma.
Teta de superávit primário estimada para estados e municípios é de R$ 22,1 bilhões.

O orçamento é iniciado por meio do encaminhamento de um texto elaborado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, que, por sua vez, deverá discutir, aprovar e promover a sua conversão em lei. O texto deverá conter a estimativa de arrecadação para o ano seguinte e a autorização para a realização de despesas.

O Orçamento é constituído de: Orçamento da Seguridade Social, Orçamento Fiscal e Orçamento de Investimento das Empresas Estatais Federais.

As diretrizes para a elaboração do orçamento público estão estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, na Lei Orçamentária Anual, no Plano Plurianual – PPA e na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Lei Orçamentária Anual

A Lei Orçamentária Anual é encaminhada ao Congresso até o dia 31 de agosto de cada ano e tem como objetivo concretizar as situações previstas no Plano Plurianual. Uma mensagem da Presidência da República que diagnostica a economia do país, deverá acompanhar o projeto.

Lei de Diretrizes Orçamentárias

É a lei que define as metas e prioridades dos programas do Governo. É elaborada antes da Lei Orçamentária e deve ser encaminhada ao governo até o dia 15 de abril de cada ano.

No Brasil, esta norma tem a finalidade de estabelecer diretrizes para a elaboração dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos governamentais. Disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Plano Plurianual

O Plano Plurianual, como a LOA, deverá ser encaminhado pelo governo até o dia 31 de agosto. É no PPA que é declarado o conjunto de políticas públicas do governo para o período de quatro anos. Com a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal, a criação de despesa não contemplada no PPA, será considerada não autorizada e lesiva ao patrimônio público.