A presidente da República, Dilma Rousseff, divulgou no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 24, a Lei nº 12.965/2014, popularmente conhecido como Marco Civil da Internet. A lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios em relação à matéria.

Dentre os principais pontos destaca-se a obrigatoriedade de os provedores tratarem de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, ou seja, os provedores não podem ofertar conexões diferenciadas, por exemplo, para acesso somente a e-mails, vídeos ou redes sociais. O texto estabelece que esse princípio será ainda regulamentado pelo Executivo, para detalhar como será aplicado e quais serão as exceções.

Polêmica, a guarda obrigatória de IP’s das conexões por um ano também está presente na nova lei. Sites terão que guardar históricos de navegação por seis meses e o sigilo das comunicações dos usuários da internet não pode ser violado. Eles, inclusive, responderão se não acatarem ordem judicial para retirada de conteúdos.

Os dados fragmentados devem ser guardados em servidores no Brasil, mesmo que a empresa não possua filial no país.

 Comentários do CAB: O Marco Civil da Internet era indispensável do ponto de vista legal. O enquadramento dos crimes cibernéticos precisava ser feito por analogia, o que nem sempre era suficiente para se imputar culpa no contraventor. Além disso, os criminosos aproveitavam-se do total anonimato para realizar as mais diversas atividades ilegais. A Lei não será a resolução de todos os problemas, mas certamente facilitará o trabalho dos investigadores e juízes.