A Presidente Dilma sancionou a Lei nº 13.134, de 16 de junho de 2015, que alterou as Leis  nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990 (regula o Programa do Seguro Desemprego e o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT), nº 10.779, de 25 de novembro de 2003 (dispõe sobre o seguro-desemprego para o pescador artesanal)nº 8.213, de 24 de julho de 1991(dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social) e revogou outros dispositivos legais.

Ajuste Fiscal

A alteração, publicada hoje no Diário Oficial da União, torna regras para o acesso ao seguro-desemprego mais rígidas e possibilita ao governo gastar menos com o auxílio. A medida é parte do ajuste fiscal promovido para cortar gastos da Administração Pública.

Vetos presidenciais

Pescadores tem novas regras para solicitar o auxílio.
A norma também alterou o seguro-defeso.

O dispositivo que tratava do acesso ao abono salarial foi vetado, permanecendo em vigência a regra anterior que determina o pagamento do abono a quem trabalhar por pelo menos 30 dias.

A redação, aprovada pelo congresso e agora vetada pela Presidente, contemplava o direito para os trabalhadores que tivessem desempenhado atividade remunerada por pelo menos 90 dias no ano-base, e percebessem até dois salários-mínimos mensais.

A presidente também vetou a regra que dispunha sobre o direito ao seguro-desemprego do trabalhador rural dispensado sem justa causa e que recebeu salários de pessoa jurídica ou física a ela equiparada, relativos a cada um dos seis meses imediatamente anteriores à data de dispensa; ou que tenha sido empregado de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, durante pelo menos 15 meses nos últimos 24 meses..

Veja as principais alterações

Com a publicação da nova lei, novas regras passam a valer para o acesso ao seguro-desemprego, abono salarial e seguro-defeso.

Seguro-desemprego

Na primeira solicitação, o trabalhador que exercer atividade profissional por pelo menos 12 meses e no máximo 23 meses, durante o período de referência, terá direito a receber o seguro desemprego em quatro parcelas.

Se o trabalhador comprovar vínculo empregatício de, no mínimo, 24 meses, no período de referência, receberá o auxílio em 5 parcelas. Antes, o trabalhador precisava comprovar apenas seis meses de trabalho.

A lei também estabeleceu regras para a segunda e terceira solicitações do benefício, a depender do número de parcelas de seu pagamento. Na segunda solicitação, se em três parcelas, o trabalhador deverá comprovar atividade profissional remunerada pelo período mínimo de 9 meses. No terceiro requerimento, se também em três parcelas, o profissional deverá ter trabalhado por no mínimo seis meses. Neste último caso, a lei manteve as disposições anteriores.

Abono salarial

A presidente Dilma vetou o inciso I, do art. 9º da Lei 7998/1990 que dispunha que teriam direito a perceber o seguro desemprego trabalhadores que receberam “de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social – PIS ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – Pasep, até dois salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado e que tenham exercido atividade remunerada ininterrupta por pelo menos cento e oitenta dias no ano-base”.

Será assegurado o recebimento de abono salarial anual, no valor máximo de um salário-mínimo vigente na data do respectivo pagamento aos empregados que estejam cadastrados há pelo menos cinco anos no Fundo de Participação PIS-Pasep ou no Cadastro Nacional do Trabalhador.

Seguro-defeso

O pescador artesanal, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de um salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. O período defeso é aquele em que a pesca fica proibida.

Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira