Nesta segunda-feira (6), a presidente Dilma sancionou o Estatuto da Pessoa com Deficiência. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência é destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. A norma foi publicada hoje, no Diário Oficial da União.

A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 caracteriza a pessoa com deficiência como aquela que “tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.”

Fundamentação

Para ser editada, a lei tomou como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, e o procedimento previsto no § 3º do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, que trata sobre os tratados e convenções internacionais.

Direitos da pessoa com deficiência

A norma contempla direitos relacionados à igualdade, capacidade civil, da não discriminação e proteção da pessoa com deficiência. A lei prevê também o atendimento prioritário, garante o direito à vida com dignidade, à habilitação e à reabilitação, à saúde, à educação, ao trabalho, à assistência e à previdência social, ao transporte e à mobilidade, e à informação e à comunicação.

A nova lei busca acabar com preconceitos contra pessoas com alguma deficiência física.
A nova lei busca acabar com preconceitos contra pessoas com alguma deficiência física.

O texto ainda garante o acesso da pessoa portadora de necessidades especiais à tecnologia assistiva, ou seja, acesso a produtos, recursos, estratégias, práticas, processos, métodos e serviços de tecnologia que maximizem sua autonomia, mobilidade pessoal e qualidade de vida.

O poder público desenvolverá plano específico de medidas, a ser renovado em cada período de quatro anos. Além disso, o governo deverá fomentar o desenvolvimento científico, a pesquisa, a inovação e a capacitação tecnológicas, voltados à melhoria da qualidade de vida e ao trabalho da pessoa com deficiência e sua inclusão social.

O Estatuto confere à pessoa portadora de deficiência o direito à participação na vida pública e política, bem como o acesso à Justiça sem descriminação e ou barreiras.

A norma criou o auxílio-inclusão, que será pago a pessoa com deficiência moderada ou grave que entrarem no mercado de trabalho, e a reserva de 10% das vagas nos processos seletivos de curso de ensino superior, técnico e tecnológico.

Crimes e penalidades

O estatuto tipifica crimes relacionados à discriminação da pessoa com deficiência. A norma prevê a pena de reclusão, de um a três anos, e multa para quem praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência. Se qualquer destes crimes é cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou de publicação de qualquer natureza a pena será de reclusão, de dois a cinco anos, e multa.

Apropriar ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência acarreta uma pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa ao infrator.

A norma ainda prevê sanção para quem abandona pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde e entidades de abrigamento. Para este caso, a pena de reclusão, será de seis meses a três anos, e multa.

A lei prevê modificações no Estatuto da Cidade, com o objetivo de corresponsabilizar a União com estados e municípios. Os entes deverão manter calçadas, passeios e locais públicos em condições acessíveis.

Cadastro Nacional  

A Lei nº 13.146/2015 criou o Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro-Inclusão), um registro público eletrônico com a finalidade de coletar, processar, e disseminar informações que permitam a identificação e a caracterização socioeconômica da pessoa com deficiência, bem como das barreiras que impedem a realização de seus direitos.

Alterações legislativas

Para dar efetivação às garantias, o estatuto modificou a redação do Código Eleitoral (Lei no 4.737, de 15 de julho de 1965), da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que, essencialmente, dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social e sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – Corde; da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor); do Código Civil; da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências; da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991,que institui o Programa Nacional de Apoio a Cultura –Pronac; da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito; da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações); dentre outras.