A Presidência da República sancionou a Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015, que dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União e altera dispositivos que tratam dos foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União.

Laudêmio é uma taxa a ser paga à União quando ocorre uma transação com escritura definitiva de compra e venda, em terrenos de marinha. O foro é o valor que se paga à união por não se ter o domínio pleno do imóvel. As taxas de ocupação referem-se a um direito precário sobre um imóvel e caracterizado pela existência de benfeitorias. As taxas de ocupação ou foro são pagas anualmente, divididas em cotas.

Com o objetivo de contribuir com a efetivação da demarcação, a Lei passa a exigir que a Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão realize audiência pública, preferencialmente, na Câmara de Vereadores do Município onde estiver situado o trecho a ser demarcado. Na audiência pública, se colherão plantas, documentos e outros elementos relativos aos terrenos objetos da demarcação.

A Lei nº 13.139/2015 alterou os Decretos-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e o Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981.

 

Confira as principais alterações

  • A nova lei estabeleceu os procedimentos para a notificação dos interessados e apresentação de impugnações. O Superintendente do Patrimônio da União apreciará a documentação e, uma vez, deferido o pedido, calculará o foro e concederá o aforamento, devendo o foreiro comprovar sua regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional até o ato da contratação.
  • A norma define uma multa de 0,05 % por mês ou fração sobre o valor do terreno ao adquirente que não requerer a transferência para o seu nome em 60 dias. O pagamento da taxa será devido a partir da inscrição de ocupação, efetivada de ofício ou a pedido do interessado, não se vinculando ao cadastramento do imóvel.
  • A lei considerou como infração administrativa contra o patrimônio da União toda ação ou omissão que viole o adequado uso, gozo, disposição, proteção, manutenção e conservação dos imóveis da União. Realizar aterro, construção, obra, cercas ou outras benfeitorias, desmatar ou instalar equipamentos, sem prévia autorização em bens de uso comum do povo, especiais ou dominiais, com destinação específica fixada por lei ou ato administrativo pode acarretar ao infrator a aplicação de penalidade. Nesse item, a norma estabeleceu procedimentos para a aplicação das sanções (embrago de obra, multa, desocupação do imóvel, demolição ou remoção).
  • Ficou vedada a inscrição de ocupação que ocorreram após 10 de junho de 2014 (dispositivo da Lei 9.636/98 alterado).
  • Houve também a atualização de datas em dispositivos relacionados ao aforamento dos terrenos de domínio da União, situados em zonas sujeitas ao regime enfitêutico, que estiverem vagos ou ocupados há até um ano.
  • A norma regulamenta a utilização onerosa ou gratuita do espaço subaquático da plataforma continental ou do mar territorial para passagem de dutos de petróleo e gás natural.
  • A norma melhora a redação do dispositivo que trata da isenção do pagamento de foros, taxas de ocupação e laudêmios. A isenção será destinada às pessoas consideradas carentes ou de baixa renda, cuja renda familiar mensal seja igual ou inferior ao valor correspondente a 5 salários mínimos ou que esteja devidamente inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.

 

Vetos

  • A Presidente da República vetou o art. 1º do Decreto-Lei no 2.398, de 21 de dezembro de 1987, que estabelecia uma taxa de ocupação de terrenos da União de 2% do valor do domínio pleno do terreno anualmente atualizado pela Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
  • Foram vetados também o Caput e § 5º do art. 3º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, alterados pelo art. 2º do Projeto de Lei. A proposta excluía as benfeitorias do calculo do laudêmio (correspondente a 5% do valor atualizado do domínio pleno do terreno) e da multa de 0,05% relativa à transferência para o nome do adquirente. A presidente apresentou a seguinte justificativa para o veto: “os dispositivos resultariam em significativa perda de receitas decorrentes da exploração de direitos patrimoniais da União, inclusive sem a indicação das devidas medidas compensatórias. Além disso, as propostas foram apresentadas em contexto econômico que possibilitava sua implementação, cenário diverso do atual.”
  • O § 8º do art. 6º do Decreto-Lei nº 2.398/87, também foi vetado. Este artigo previa a possibilidade de dispensa (com o pedido de regularização) da multa aplicada no caso de infração administrativa cometida contra o patrimônio da União. Para o veto, a Presidente apresentou as seguintes razões: “Na forma como redigida, a proposta criaria desincentivo à observância da legislação patrimonial, ao atribuir benefício a particular com infração administrativa já apurada pelo poder público. Assim, o mero pedido de regularização poderia resultar em não aplicação de sanção a conduta irregular já identificada.”
  • A proposta de alteração do art. 13 da Lei 9636/98 também foi vetada. O dispositivo determinava o repasse de 20% dos recursos arrecadados por meio da cobrança de taxa de ocupação, foro e laudêmio aos Municípios onde estão localizados os imóveis que deram origem à cobrança.
  • O art. 15 do Decreto-Lei no 1.876/81 também foi vetado pela Presidente. O artigo dispensava de lançamento e cobrança as taxas de ocupação e os laudêmios referentes aos terrenos de marinha e seus acrescidos inscritos em regime de ocupação, quando localizados em ilhas oceânicas ou costeiras que contenham sede de Município e Distritos, desde a data da publicação da Emenda Constitucional no 46, de 5 de maio de 2005, até a conclusão do processo de demarcação, sem cobrança retroativa por ocasião da conclusão dos procedimentos de demarcação.