O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, disse na segunda-feira, 3, que a presidente Dilma Rousseff deverá sancionar o projeto de lei que autoriza estados e municípios a sacar até 70% dos recursos depositados em juízo em processos envolvendo entes públicos. A lei deverá ser sancionada até a próxima quarta-feira, 5, prazo final para o ato. Os trechos que serão vetados tratam de “detalhes” referentes a questões técnicas, como alguns parágrafos em conflito com a legislação, mas nada que altere substancialmente a lei.

O projeto permite que estados e municípios saquem, de imediato, cerca de R$ 21 bilhões para pagamento de precatórios judiciais, dívida pública e investimentos. A partir de 2016, eles teriam direito a retirar R$ 1,6 bilhão por ano. Joaquim Levy afirmou que a hierarquia de retirada desses recursos prevista no projeto será mantida, ou seja, eles precisam utilizar os recursos para o pagamento que terá que ser feito na seguinte ordem: precatórios judiciais, dívida pública, despesas de capital e recomposição dos fluxos de pagamento.

A proposta também prevê que até 10% da parcela destinada ao fundo de reserva, que será criado após a lei entrar em vigor, poderão ser usados pelos estados, municípios e pelo Distrito Federal para constituírem o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas, destinados “exclusivamente a investimentos de infraestrutura”. Este foi um dos principais pontos da reunião realizada na tarde de ontem no Palácio do Planalto. O objetivo era chegar a um “bom entendimento” sobre os “pontos essenciais” da norma.

Lei pode amenizar crise financeira dos Estados

Governadores veem possibilidade de amenizar impactos da crise.
Levy disse que Dilma deve sancionar o projeto até amanhã.

Levy e os ministros da Casa Civil, Aloizio Mercadante, e da Advocacia-Geral da União, Luís Inácio Adams, se reuniram com os governadores de São Paulo, Geraldo Alckmin, e do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, além de representantes dos estados do Ceará, da Bahia e de Goiás. Rollemberg tem sido um dos protagonistas na pressão pela aprovação da Lei, como uma forma de tentar um alívio para a crise financeira do DF.

Os governadores e representantes que participaram da reunião se posicionaram favoravelmente à sanção do projeto de lei. Alckmin, por exemplo, lembrou que 30% dos depósitos judiciais serão preservados e ficarão depositados. “Nunca pode reduzir abaixo disso [dos 30%]. Se isso ocorrer, os estados terão 48 horas para recompor os valores”.  Segundo o governador de São Paulo, só será possível saber com certeza o valor que caberá ao estado depois de sancionado o projeto.

Para Rollemberg, a lei é “extremamente importante” e dá “segurança jurídica” a todos os governadores. “Sem dúvida vai melhorar o ambiente econômico nos diversos estados da Federação”, declarou, após a reunião.