A presidente da República Dilma Rousseff vetou inteiramente o Projeto de Lei do Senado (PLS 98/2002) que estipulava regras novas para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios.

Na justificativa do veto, o Palácio do Planalto avaliou que a medida admitiria a expansão significativa do número de municípios no País, resultando em ampliação de despesas com a manutenção de sua estrutura administrativa e representativa.

Além disso, esse crescimento de despesas não seria acompanhado por receitas equivalentes, o que impactaria negativamente a sustentabilidade fiscal e a estabilidade macroeconômica. Por fim, haveria maior pulverização na repartição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, o que prejudicaria principalmente os municípios menores e com maiores dificuldades financeiros.

Veja o veto de Dilma na íntegra publicado no Diário Oficial da União.