A Presidente Dilma Rousseff resolveu vetar integralmente o Projeto de Lei nº 28, de 2015 (nº 7.920/14 na Câmara dos Deputados), que altera o Plano de Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União. O veto foi publicado hoje no Diário Oficial da União dentre os despachos da Presidência.

O projeto de lei, que altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, pretendia aumentar a remuneração dos servidores do judiciário de forma escalonada até 2017. O reajuste seria de 53% a 78,56%, sem alteração nos salários dos magistrados. O acréscimo salarial deveria ocorrer em seis parcelas sucessivas (entre julho de 2015 e dezembro de 2017) e dependeria da existência de dotação orçamentária e autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A categoria de servidores defende que a medida é necessária para recuperar a inflação acumulada entre os anos de 2004 e 2015. Alega também, que o aumento de 78% incidiria apenas para um nível de cargo (A1 – auxiliar judiciário), que tem poucos remanescentes.

Razões

Para a tomada de decisão, os Ministério da Fazenda e do Planejamento Orçamento e Gestão foram ouvidos pela Presidência. Os órgãos afirmaram que a proposta é inconstitucional, pois não leva em consideração a regra prevista no art. 37, inciso XII, da Carta Magna, que determina que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Além disso, os ministérios ponderaram que a proposição não foi precedida de dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal, bem como de autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias exigidas pelo § 1º, incisos I e II do art. 169 da Constituição.

Para vetar integralmente a proposta, a presidente ainda considerou que a sua aprovação geraria um impacto financeiro na ordem de R$ 25,7 bilhões para os próximos quatro anos, ao fim dos quais passaria dos R$ 10 bilhões por exercício. “Um impacto dessa magnitude é contrário aos esforços necessários para o equilíbrio fiscal na gestão de recursos públicos”, arrazoou a presidente. Dilma justifica o veto integral, afirmando que a proposta é inconstitucional e contrária ao interesse público.

Leia a íntegra das razões do veto

Nº 263, de 21 de julho de 2015.

Senhor Presidente do Senado Federal,

[…] “A proposta não leva em consideração a regra prevista no art. 37, inciso XII, da Constituição, nem foi precedida pela dotação orçamentária e pela autorização específica tratadas pelo art. 169, § 1o, incisos I e II, da Constituição. Além disso, sua aprovação geraria um impacto financeiro na ordem de R$ 25.700.000.000,00 (vinte e cinco bilhões e setecentos milhões de reais) para os próximos quatro anos, ao fim dos quais passaria dos R$ 10.000.000.000,00 (dez bilhões de reais) por exercício. Um impacto dessa magnitude é contrário aos esforços necessários para o equilíbrio fiscal na gestão de recursos públicos.” […]