A presidente da República, Dilma Rousseff, encaminhou uma mensagem ao Congresso Nacional em que anuncia e explica o veto ao artigo 2º do Projeto de Lei de Conversão nº 5/2015 (MP nº 663/2014). O referido dispositivo obrigava o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES a destinar exclusivamente 30% dos recursos para tomadores de empréstimos das regiões norte e nordeste do país.

Após consulta aos ministros do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; da Fazenda; do Planejamento, Orçamento e Gestão; e da Justiça, a presidente ouviu recomendações pelo veto parcial da medida, apenas do 2º artigo da norma.

Dilma justificou dizendo que a medida não leva em conta o “ambiente dinâmico a que estão submetidas as operações creditícias”. Ela explicou que a fixação de um limite mínimo percentual de financiamentos ocasionaria uma ineficiência na alocação de recursos. Ou seja, Dilma teme que essa parcela considerável fique presa no orçamento, sem possibilidade de utilização por empresas e estados de outras regiões que estejam precisando de verbas com mais urgência.

Dilma considerou que a regra iria restringir investimentos.
Presidente vetou artigo que fixava valor para investimento no Norte e Nordeste.

Tradicionalmente, as principais empresas do país estão localizadas na região centro-sul do país, especialmente no sudeste. Mesmo com incentivos estaduais é notória a concentração das principais empresas nacionais e multinacionais no eixo Rio-São Paulo. A reserva de 30% do montante de financiamento do BNDES poderia acabar desfalcando os investimentos nessas regiões, que também concentram a maior parcela da população brasileira.

Outro veto semelhante

A chefe do Poder Executivo Nacional ainda lembrou que já havia vetado proposta semelhante no dia 27 de maio do ano passado, quando sancionou a Lei nº 12.979/2014, também sobre o BNDES. Essa referida lei transferia os recursos do Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo para o banco público, mas estabelecia um percentual que deveria ficar retido para uso do estado.

Entenda de onde surgiu essa ideia

A versão original do texto, encaminhado ao Congresso em forma de medida provisória não possuía essa “reserva de verba”, pois apenas aumentava o limite de recursos que o BNDES poderia emprestar com verbas da União. O Plenário da Câmara dos Deputados optou por incluir o dispositivo, como uma forma de retaliar a presidente Dilma Rousseff e forçá-la a mais uma derrota na casa, que até então era praticamente comandada pelos interesses governistas.

A emenda foi proposta pelo deputado federal André Figueiredo (PDT-CE), líder do partido, mas não tinha o apoio da base do governo. Foi uma das primeiras atitudes que levaram o PDT a se desvincular da base de apoio do PT.

Na justificativa o deputado cearense anexou o Relatório Gerencial Trimestral dos Recursos do Tesouro Nacional, relativo ao 3º trimestre de 2014, emitido pelo BNDES em outubro/2014, que apresentou o montante de recursos do Tesouro Nacional aplicados: R$ 517,6 bilhões. Do total, apenas R$ 96,58 bilhões tiveram como destino as regiões Norte e Nordeste, os quais receberam R$ 32,97 bilhões e R$ 63,3 bilhões, respectivamente. Esse montante corresponde a 18,7% do total aplicado no Brasil. Segundo o Censo de 2010, 36% da população brasileira reside nas regiões Norte e Nordeste, por isso o deputado esperava que esse montante fosse maior.