O ingresso no serviço público exige de todo profissional assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade. Esses são requisitos fundamentais para aqueles que pretendem lidar com o bem público e com a prestação dos serviços a toda a sociedade. Nesse sentido, o estágio probatório representa o período que visa aferir se o servidor público possui aptidão para o desempenho do cargo efetivo no qual ingressou pela via do concurso público. Tem início com a entrada em exercício no cargo, e o seu cumprimento satisfatório é requisito para aquisição da estabilidade.

Recentemente, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região precisou enfrentar o tema ao analisar ação ajuizada questionando o prazo do estágio. O sindicato envolvido na demanda pedia que fosse aplicado o estágio de dois anos para os servidores da Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel que ingressaram no serviço público até maio de 2008, quando a Medida Provisória nº 431/2008 determinou que o transcurso do prazo fosse de 3 anos.

No caso mencionado, os desembargadores do TRF-1 acolheram argumento da AGU, afirmando que “os institutos do estágio probatório e o da estabilidade estão pragmaticamente ligados, razão pela qual ambos os prazos devem ser de três anos”, negando o pedido formulado pela entidade associativa.

Agora, o TRF-1 voltou a enfrentar o tema do estágio probatório. Desta vez, em relação ao instituto da remoção1 . A Lei nº 8.112/1990 conceitua a remoção como deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

A edição da Lei Maria da Penha – Lei nº 11.340/2006 – criou um conjunto de mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. O § 2º do art. 9º da norma dispõe, por exemplo, que o juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da Administração direta ou indireta.

Com base nessa determinação legal, a 1ª Turma do Tribunal Regional da 1ª Região – TRF1, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial da sentença da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia que concedeu a segurança para reconhecer o direito de uma professora vítima de violência doméstica de ser removida. A remoção havia sido indeferida pelo órgão ao qual a servidora estava vinculada.

A relatora do processo, desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas, afirmou que o que se discute na demanda é a legalidade do ato da União que negou a remoção sob a alegação de que a servidora não concluíra o tempo para o cumprimento do estágio probatório. A desembargadora avaliou que o ato de remoção terá como fim a preservação do direito à vida, à integridade física, à segurança, ao trabalho e à família.

1 TRF1. Processo nº 66861220154013300/BA. Relatora: desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas. Disponível em: <http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/comunicacao-social/imprensa/noticias/decisao-vitima-de-violencia-domestica-tem-direito-a-remocao-durante-estagio-probatorio.htm>. Acesso em: 14 mar. 2017.