Ao insculpir a livre iniciativa e a livre concorrência conectadas aos valores sociais do trabalho, a Constituição Federal deixa límpido que o Estado não deverá intervir na seara econômica salvo se houver abuso do poder econômico. Quando houver o abuso o estado interverá para garantir regularidade das relações como, por exemplo, constatar o dumping.

O dumping pode ser definido como a exportação de produtos a um preço inferior ao seu valor normal, numa situação com dano ou ameaça de dano constatado à indústria doméstica, ou de retardo ao estabelecimento da indústria do setor similar ao referido produto e que haja, comprovadamente, uma relação de causalidade entre o dano ou retardo e a prática do dumping.

Por meio de um processo administrativo, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior investiga a prática, no mercado nacional, de Dumping por empresas. O procedimento tem o objetivo de constatar se as organizações estão exportando seus produtos por um valor inferior aos que pratica em seu país.

Sendo identificado o dumping o Departamento de Defesa Comercial do Ministério propõe a aplicação do direito antidumping, que poderá ser realizado de maneira específica ou por meio da cobrança de um valor sobre a mercadoria.

A proposta é homologada pela Câmara de Comércio Exterior composta por ministros de sete pastas diferentes, aplicando-se penalidades às empresas que estejam adotando práticas comerciais que prejudiquem a indústria nacional.

Revisão do direito antidumping

A pedido da parte interessada ou de autoridades poderá ser requerida a revisão das decisões sobre a aplicação do Direito Antidumping desde que haja decorrido pelo menos um ano da imposição de direitos antidumping definitivos e que, segundo o Ministério do Desenvolvimento, Industria e comércio Exterior, sejam apresentadas provas da “ aplicação do direito deixou de ser necessária para neutralizar o dumping; de que seria improvável que o dano subsistisse ou se reproduzisse caso o direito fosse revogado ou alterado; ou que o direito existente não é ou deixou de ser suficiente para neutralizar o dumping causador do dano.”

Livre Iniciativa e a imposição do Estado

Diante disso constata-se que a liberdade de iniciativa, no entanto, não é uma verdade absoluta quando há intervenções estatais que são desvirtuadas do interesse público e o bem comum. Deve o poder público ficar atento para que os princípios estejam em harmonia e não cause injustiças capazes de destruir a confiança no mercado brasileiro ou os direitos fundamentais do cidadão.

As intervenções não devem conduzir ao isolamento econômico do país, mas à participação da sociedade nacional no mercado internacional.  Destaque-se que a entrada no mercado nacional de produtos externos similares incentiva a melhoria dos produtos nacionais para fazer frente aos importados, isto é, gerará a competitividade no mercado que trará benefícios aos consumidores.