Foi publicada, em 15 de agosto, a Lei nº 12.853/2013, que dispõe sobre a gestão coletiva de direitos autorais. A norma teve uma vacância de 120 dias para que entrasse em vigor, o que ocorreu no dia 13 de dezembro.

Somente hoje, 17, entretanto, estabeleceu-se o grupo de trabalho para subsidiar a elaboração da regulamentação da lei. O grupo foi criado pela Portaria nº 111/2013, da lavra da ministra da Cultura, Marta Suplicy.

Comentários do CAB: Mais uma lei que entra em vigor sem a devida regulamentação por meio de decreto. Caso a portaria tivesse sido expedida no momento da publicação da lei, a sociedade poderia já ter disponível a gestão coletiva de direitos autorais em pleno funcionamento no Brasil.