A Lei nº 8.666/1993 estabelece, no art. 12, inciso III, requisitos que estimulam a economia na execução, conservação e operação nos projetos básicos e nos projetos executivos de obras e serviços.

A Instrução Normativa nº 01/2010, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG, também já dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na contratação de serviços. No art. 4º, inc. V, obriga-se, nas obras públicas, a utilizar o sistema de medição individualizado de consumo de água e energia. No inc. VI, determina a implementação de sistema de reuso de água e de tratamento de efluentes gerados. Já no inc. VII, normatiza o aproveitamento da água da chuva, agregando ao sistema hidráulico, elementos que possibilitem a captação, o transporte, o armazenamento e seu aproveitamento.

Ou seja: a legislação pública já estimula, nas obras e serviços, procedimentos que racionalizem o consumo de água. Agora, na Lei nº 12.862, de 17 de setembro de 2013, há novas diretrizes nacionais para o saneamento básico, incentivando a economia de água.

Conheça a íntegra das novas diretrizes publicadas no Diário Oficial da União de 18 de setembro de 2013.