por J. U. Jacoby Fernandes

O acesso à saúde é um direito social previsto na Constituição Federal de 1988. União, estados e municípios devem garanti-la no âmbito de suas esferas de competência. Nesse sentido, o acesso deve ser universal e igualitário, com atendimento integral e prioridade para as atividades preventivas.

Em algumas situações, durante a prestação dos serviços de saúde, percebe-se que o paciente não mais possui condições de recuperação. Nesse momento, um novo protocolo deve ser adotado para os cuidados desse cidadão. No ano de 2014, a Organização Mundial de Saúde recomendou aos seus estados membros que desenvolvessem e fortalecessem políticas de cuidados paliativos baseadas em evidências para apoiar o fortalecimento integral dos sistemas de saúde, em todos os seus níveis.

Esta é uma preocupação humanitária recomendada a todos os países, de modo a preservar a dignidade das pessoas no momento final de suas vidas. Atendendo a recomendação, o Ministério da Saúde publicou uma resolução que estabeleceu as diretrizes para a organização dos cuidados paliativos, à luz dos cuidados continuados integrados, no âmbito Sistema Único de Saúde. A norma, didaticamente, define:

Art. 2º Cuidados paliativos consistem na assistência promovida por uma equipe multidisciplinar, que objetiva a melhoria da qualidade de vida do paciente e seus familiares, diante de uma doença que ameace a vida, por meio da prevenção e alívio do sofrimento, da identificação precoce, avaliação impecável e tratamento de dor e demais sintomas físicos, sociais, psicológicos e espirituais.

Parágrafo único: Será elegível para cuidados paliativos toda pessoa afetada por uma doença que ameace a vida, seja aguda ou crônica, a partir do diagnóstico desta condição.1

Por se tratar de um momento muito delicado na vida dos pacientes, a norma estabelece alguns princípios norteadores para os cuidados paliativos. Uma das diretrizes trata do oferecimento de um sistema de suporte que permita ao paciente viver o mais autônomo e ativo possível até o momento de sua morte.

Há um relevante cuidado com aqueles que acompanham o paciente durante esta fase. Também é uma diretriz a promoção do alívio da dor e de outros sintomas físicos, do sofrimento psicossocial, espiritual e existencial, incluindo o cuidado apropriado para familiares e cuidadores. O cuidado não deve esconder a real situação vivida, devendo haver uma comunicação sensível e empática, com respeito à verdade e à honestidade em todas as questões que envolvem pacientes, familiares e profissionais.

Os cuidados paliativos deverão ser ofertados em qualquer ponto da rede de atenção à saúde, notadamente na Atenção Básica, Atenção Domiciliar, Atenção Ambulatorial, Urgência e Emergência, e Atenção Hospitalar. O acesso aos medicamentos para tratamentos dos sintomas relacionados aos cuidados paliativos, como os opióides, deverá seguir as normas sanitárias vigentes e observar as pactuações entre as instâncias de gestão do SUS.

O normativo, por fim, prevê o uso de tecnologia para a disseminação do programa. “Os especialistas em cuidados paliativos atuantes na RAS poderão ser referência e potenciais matriciadores dos demais serviços da rede, podendo isso ser feito in loco ou por tecnologias de comunicação à distância”, estabelece a resolução.

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1 MINISTÉRIO DA SAÚDE. Comissão Intergestores Tripartite. Resolução nº 41, de 31 de outubro de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 23 nov. 2018. Seção 1, p. 276.