por J. U. Jacoby Fernandes

Com a edição da Resolução Contran nº 619, de 06 de setembro de 2016, o Governo Federal busca mecanismos de aperfeiçoar a forma da cobrança de multas para os motoristas infratores. Isso porque o processo de arrecadação de valores não pressupõe apenas a configuração do ato infracional e a emissão da multa, mas passa, necessariamente, por garantir a eficiência dos mecanismos de cobrança.

Para algumas infrações, o valor da multa supera o salário mínimo, sendo, muitas vezes, impossível que o infrator consiga arcar com os custos de uma só vez. Nesse sentido, estabeleceu o Conselho Nacional de Trânsito:

Art. 25-A Os órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito poderão firmar, sem ônus para si, acordos e parcerias técnico-operacionais para viabilizar o pagamento de multas de trânsito e demais débitos relativos ao veículo com cartões de débito ou crédito, disponibilizando aos infratores ou proprietários de veículos alternativas para quitar seus débitos à vista ou em parcelas mensais, com a imediata regularização da situação do veículo.

§ 1º Os órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito interessados em oferecer a alternativa prevista no caput poderão promover a habilitação, por meio de contratação ou credenciamento, de empresas credenciadoras (adquirentes), subcredenciadora (subadquirentes) ou facilitadoras para processar as operações e os respectivos pagamentos.1

Os novos instrumentos econômicos como o uso de cartões de crédito/débito são capazes de facilitar ainda mais esse pagamento, promovendo ao Estado eficiência na cobrança e arrecadação dos débitos desses motoristas infratores. Diante dessa realidade, o Departamento Nacional de Trânsito expediu portaria em que estabelece diretrizes e procedimentos quanto ao uso de cartões de débito ou crédito para pagamento parcelado das multas de trânsito pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito.

Para operacionalizar a medida, é necessário que empresas operadoras do sistema creditício estejam trabalhando em conjunto com os órgãos de trânsito para que o serviço seja oferecido ao usuário. A portaria do Denatran, assim, prevê: “Art. 4º O credenciamento ou habilitação ou celebração de acordos técnico-operacionais com pessoa jurídica para prestação dos serviços previstos nesta Portaria deverá ser antecedido da comprovação de: I – habilitação jurídica; II – regularidade fiscal e trabalhista; III – qualificação econômico-financeira; e IV – qualificação técnica”.2

A norma, porém, não se exime de tratar do tema relativo ao controle dos atos das empresas contratadas, firmando que cada órgão ou entidade integrante do Sistema Nacional de Trânsito que optar pelo modelo deverá realizar fiscalização da execução dos serviços, “a fim de verificar se no desenvolvimento das atividades as empresas credenciadas estão cumprindo com as determinações e especificações constantes em Lei, Resoluções do CONTRAN e demais normas relativas à matéria”.

O Departamento Nacional de Trânsito do Distrito Federal já começou o processo de adoção do sistema e, no mês passado, publicou uma instrução normativa3 fixando as exigências para o credenciamento de empresas interessadas na prestação dos serviços. A norma apresenta, inclusive, a minuta do termo que será assinado entre o Poder Público e as empresas credenciadas para a execução dos serviços.

¹ MINISTÉRIO DAS CIDADES. Conselho Nacional de Trânsito. Resolução Contran nº 619, de 6 de setembro de 2016. Disponível em: <http://www.denatran.gov.br/images/Resolucoes/Resolucao6192016.pdf>. Acesso em: 02 abr. 2018

2 MINISTÉRIO DAS CIDADES. Departamento Nacional de Trânsito. Portaria nº 53, de 23 de março de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 27 mar. 2018. Seção 1, p. 67-68.

3 DISTRITO FEDERAL. Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Paz Social. Departamento de Trânsito do distrito Federal. Instrução nº 125, de 1º de março de 2018. Diário Oficial do Distrito Federal, Brasília, DF, 06 mar. 2018. Seção 1, p. 06-10.