O Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que na dispensa de licitação só há descumprimento de dispositivos da Lei nº 8666/1993 quando houver dolo específico e efetivo prejuízo ao erário. Esse foi o entendimento defendido pela ministra Maria Thereza Moura ao absolver o ex-prefeito do município de Paulo de Faria – SP Douglas de Lima Ribeiro, acusado de gerar prejuízo de R$ 66,2 mil aos cofres da Prefeitura.

O ex-chefe do executivo municipal havia sido condenado a quatro anos e oito meses de prisão por descumprimento do art. 89 da Lei de Licitações. O Tribunal de Justiça de São Paulo havia entendido que o crime do qual Douglas Ribeiro era acusado não dependeria de prova de lesão ao erário, já que não ser relevante o conhecer os motivos que levaram o político a dispensar a licitação.

Os advogados do ex-prefeito recorram ao STJ alegando ser indispensável a necessidade de comprovação do prejuízo efetivo para que houvesse a condenação. A ministra Maria Thereza concordou e optou por livrar o acusado da pena considerada injusta.

Comentários do CAB: O art. 89 da Lei nº 8.666/1993 apenas diz que o agente público que ” dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei” poderá ser condenado à detenção de 3 a 5 anos e multa. A norma é omissa acerca da necessidade de provas do prejuízo efetivo. Este entendimento é embasado em jurisprudência de 2012 do STJ, quando a corte julgou a Ação Penal nº 480/MG. Na ocasião, foi considerada improcedente a acusação contra uma ex-prefeita mineira por suposto fracionamento ilegal de serviços exatamente por não ter sido comprovado dano ao erário decorrente da decisão.