por J. U. Jacoby Fernandes

A Lei nº 8.666/1993 prevê em seu art. 24, inc. X, a dispensa de licitação para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia. Em termos doutrinários, conforme destaco no livro Contratação Direta Sem Licitação – Ed. Fórum, trata-se, em verdade, de hipótese de inexigibilidade de licitação, visto que, uma vez existindo apenas um imóvel que satisfaça ao interesse da Administração, estará caracterizada a inviabilidade jurídica de competição.

Ao se analisar atentamente o dispositivo legal, percebe-se que o legislador utilizou o termo “finalidades precípuas” para caracterizar essa forma de dispensa. Qualquer entidade da Administração pode ter dezenas de imóveis necessários para a operacionalização de suas atividades, mas apenas alguns estão dirigidos especificamente para as finalidades “precípuas” da Administração. Esse termo tem por sinônimo a ideia de “principal” ou “essencial”, significando que o imóvel dirige-se à finalidade essencial da Administração.

Parece razoável admitir que, distinguindo os órgãos de uma entidade numa organização sistêmica, entre os que se dedicam às atividades-meio e outros que se dirigem às atividades-fim, para os últimos poderiam ensejar compra ou locação com dispensa de licitação se, para a concretização de suas tarefas, fosse imprescindível locar ou adquirir um imóvel que pelas suas características tivesse se tornado único.

Cabe à Administração, assim, buscar no mercado o imóvel que mais se adequa às suas necessidades a fim de efetivar a contratação. Em manifestação recente, o Tribunal de Contas da União reforçou a utilização da dispensa de licitação para o caso de permuta de imóveis da União. Na situação em concreto, a Corte destacou a possibilidade da utilização do chamamento público para a busca pelo imóvel e a posterior contratação direta. Assim se manifestou:

É permitida a utilização do chamamento público para permuta de imóveis da União como mecanismo de prospecção de mercado, para fim de identificar os imóveis elegíveis que atendam às necessidades da União, com atendimento aos princípios da impessoalidade, moralidade e publicidade, devendo, posteriormente, ser utilizadas várias fontes de pesquisa para certificação de que os preços atinentes aos imóveis propostos estejam compatíveis com os de mercado, considerando as especificidades de cada um, a exemplo de permutas realizadas anteriormente por órgãos ou entidades públicas, mídias e sítios eletrônicos especializados. Caso o chamamento público resulte em mais de uma oferta, a União pode promover, observada a proposta mais vantajosa aos seus interesses, a contratação direta, mediante dispensa de licitação, condicionada ao atendimento dos requisitos constantes do art. 24, inciso X, da Lei 8.666/1993, ou realizar o procedimento licitatório, nos termos do art. 17, inciso I, da Lei 8.666/1993 e do art. 30, § 2º, da Lei 9.636/1998, devendo observar a adequada motivação para a opção escolhida.1

Importante observar que estabelece o estatuto civil, em regra peculiar à permuta, que as despesas serão negociadas pelas partes. Se nada for disposto, as partes pagarão por metade as despesas com o instrumento da troca. Obviamente, mesmo no caso da permuta, a Administração poderá valer-se das imunidades e isenções tributárias que detiver, ressalvadas as empresas públicas e sociedades de economia mista que se dediquem à exploração de atividade econômica, as quais não podem ser alcançadas por qualquer privilégio dessa ordem, por expressa vedação constitucional.

1 TCU. Boletim de Jurisprudência nº 222. Disponível em: <http://contas.tcu.gov.br/>. Acesso em: 11 jul. 2018.