É dispensada a licitação quando houver transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde – SUS, inclusive quando a aquisição dos produtos ocorrer durante as etapas de absorção tecnológica.

Esse dispositivo da Lei nº 8.666/93 precisa de regulamentação, ou seja, há necessidade de definir quais são os produtos estratégicos para o SUS.

Na data de ontem, 13, o Ministério da Saúde, por meio da Portaria nº 3.089/2013, assinada pelo ministro Alexandre Padilha, redefiniu a lista de produtos estratégicos para o SUS e as respectivas regras e critérios para sua definição. Confira.