A Lei de Licitações e Contratos prevê, em seu art. 24, as hipóteses em que é dispensável a licitação. Para que a situação possa implicar dispensa de licitação, deve o fato concreto enquadrar-se no dispositivo legal, preenchendo todos os requisitos.

Não é permitido qualquer exercício de criatividade ao administrador, encontrando-se as hipóteses de licitação dispensável previstas expressamente na Lei, numerus clausus, no jargão jurídico, que significa que são apenas as hipóteses que foram expressamente indicadas pelo legislador que comportam a dispensa de licitação.

A Presidência da República sancionou, nesta terça-feira, a Lei nº 13.204/2015, que alterou a lei de parcerias voluntárias e acresceu o inc. XXXIV ao art. 24 da Lei de Licitações e Contratos. A partir de hoje, haverá mais uma hipótese de dispensa in verbis:

[…] para a aquisição por pessoa jurídica de direito público interno de insumos estratégicos para a saúde produzidos ou distribuídos por fundação que, regimental ou estatutariamente, tenha por finalidade apoiar órgão da administração pública direta, sua autarquia ou fundação em projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive na gestão administrativa e financeira necessária à execução desses projetos, ou em parcerias que envolvam transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde – SUS, nos termos do inciso XXXII deste artigo, e que tenha sido criada para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

Não se pode olvidar que insumos de saúde são imprescindíveis à sociedade, tornando compreensível e notável a alteração da lei de Licitações e Contratos.

Reitera-se, também, o final da redação do dispositivo, que determina que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado. A redação não inova, pois tal regra já era prevista na Administração Pública. O que se demonstra é que o Poder Público está preocupado em evitar contratações com preços superfaturados, pois, quando ocorrem essas irregularidades, os agentes da Administração podem ser responsabilizados, bem como podem ser obrigados a reembolsar o erário.

Certamente, a implementação do novo inciso trará resultados quanto à agilidade nas contratações, mantendo-se ainda a transparência e as condições para fiscalização efetiva dos órgãos de controle e da sociedade.

A expectativa com aplicação do referido inciso, principalmente nesses sistemas básicos e fundamentais do país, é que o Brasil cresça e evolua internamente, de forma a tornar mais eficientes os serviços e as contratações tão indispensáveis à população.