O Ministério da Justiça, por meio da Portaria nº 60/2014, reconheceu o estado de calamidade pública solicitado pelo município de Pedro Canário, no Espírito Santo. O pedido decorre das fortes chuvas que afetaram recentemente a localidade, alagando determinadas regiões e deixando famílias desabrigadas.

Comentários do CAB: Podemos definir como estado de calamidade pública uma situação anormal provocada por desastres naturais que causa danos e prejuízos. Este fato implica no comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido.1

Toda vez que for justificado e comprovado o estado de calamidade pública, a Lei nº 8.666/1993, por meio do inc. IV do art. 24, autoriza a contratação direta, por meio de dispensa de licitação. A lei excetua as situações de emergência ou de calamidade pública, em que for evidenciada a possibilidade de dano a pessoas, obras, serviços, equipamentos, ou outros bens públicos e particulares, sendo possível a contratação pela Administração Pública por meio de dispensa.

Os contratos desta natureza não podem ser prorrogados e devem vigorar, no caso de serviços e obras, por, no máximo, 180 dias.