A Modalidade Compra Institucional do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA – inovação do Decreto nº 7.775/2012, tem por objetivo autorizar órgãos federais, estaduais, distritais e municipais a comprar alimentos produzidos pela agricultura familiar, entendida como os beneficiários que se enquadram nas disposições da Lei 11.326/2006, com seus próprios recursos financeiros. Para tanto, dispensa-se procedimento licitatório para atendimento das demandas de consumo de alimentos para abastecimento de hospitais, quartéis, presídios, restaurantes universitários, creches e escolas, entre outros.

Contudo, para utilizar-se desta modalidade do PAA, devem ser obedecidas cumulativamente as seguintes exigências, disciplinados no art. 17 da Lei nº 12.512, de 2011:

I – os preços sejam compatíveis com os vigentes no mercado, em âmbito local ou regional, aferidos e definidos segundo metodologia instituída pelo Grupo Gestor do PAA; e

II – seja respeitado o valor máximo anual ou semestral para aquisições de alimentos, por unidade familiar, cooperativa ou por demais organizações formais da agricultura familiar, conforme definido em regulamento.

 Parágrafo único. Produtos agroecológicos ou orgânicos poderão ter um acréscimo de até 30% (trinta por cento) em relação aos preços estabelecidos para produtos convencionais, observadas as condições definidas pelo Grupo Gestor do PAA.

Além disso, deverão ser obedecidos os normativos presentes na Resolução GGPAA nº 50 de 26 de setembro de 2012 e suas alterações.

Os interessados em adquirir alimentos da Agricultura Familiar, por meio da modalidade PAA – Compra Institucional, deverão acessar o portal de Compras Públicas do Governo Federal e seguir o passo-a-passo que pode ser baixado neste link.