A Lei nº 8.666/1993 estabelece, em seu inc. II do art. 24, que é dispensável a licitação “para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a” do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos na Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez”.

O processo de contratação deve possuir a coleta de preços demonstrando que o objeto contratado está em conformidade com os preços praticados no mercado. Para tanto, o Tribunal de Contas da União – TCU vem recomendando a adoção de pesquisa de preços nas contratações de serviços e compras dispensadas de licitação, com base no referido inciso. Salienta-se que, no Governo Federal, há uma norma específica que trata sobre a pesquisa de preço – Instrução Normativa nº 05/2014 – que permitiu maior eficiência e agilidade ao agente público.

Há também a “cotação eletrônica”, que é a disponibilização da pretensão de contratação em um sítio eletrônico. Após um tempo previamente determinado, ocorre o recebimento de propostas por e-mail.

A redação do inc. II do art. 24 é clara ao estabelecer que não foram contempladas obras, mas apenas compras e serviços.

Embora o dispositivo seja de conhecimento notório, o TCU constatou dispensa de licitação de forma contrária à Lei nº 8.666/1993 e à sua jurisprudência. Após análise do caso, o TCU deu ciência ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde em Alagoas:

[…] de que a contratação de serviços de natureza continuada, a exemplo dos serviços de manutenção de elevadores e de manutenção da central telefônica, por meio de dispensa de licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei 8.666/1993, conforme ocorrido no exercício de 2015, constitui ato irregular por não observar a modalidade devida de licitação, e afronta o disposto nos arts. 3º e 57, inciso II, da Lei 8.666/1993, a jurisprudência do TCU, exemplificada pelo Acórdão TCU – Plenário 943/2010, e a Orientação Normativa AGU 10/2011.1

Veja que utilizar esse dispositivo para fundamentar a contratação de serviços contínuos foi considerado pelo TCU como irregular, visto que destoa totalmente da modalidade devida para esse tipo de contratação.

A propósito, recomenda-se mais uma vez que as compras promovidas pela Administração Pública sejam precedidas de planejamento e do uso da modalidade adequada a fim de evitar aplicação de multas pelos órgãos de controle. A compra também deve ser feita de uma só vez, pela modalidade compatível com a estimativa da totalidade do valor a ser adquirido, sendo sempre permitida a cotação por item, conforme pacífica jurisprudência sobre o assunto.

1 TCU. Processo TC nº 024.269/2016-6. Acórdão nº 2.765/2017 – 1ª Câmara. Relator: ministro Bruno Dantas.