A Universidade Federal do Pará – UFPA contratou a Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa por meio dispensa de licitação ao evocar o art. 24, inc. XIII, da Lei nº 8.666/1993. O objetivo é a contratação de executor para Projeto de Capacitação dos Servidores do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará – IFPA/UFPA, no valor de R$ 494.587,50.

Comentários do CAB: A Lei de Licitações enumera de forma exaustiva as hipóteses em que a licitação é considerada dispensável.  A contratação por meio desse inciso ocorre no caso de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de Instituição dedicada à recuperação social do preso.

Muito discutida no âmbito do Tribunal de Contas da União, a questão foi alvo de uma súmula que tratou desta forma de contratação.

A citada Súmula nº 250 assim dispõe:

A contratação de instituição sem fins lucrativos, com dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, inciso XIII, da Lei n.º 8.666/93, somente é admitida nas hipóteses em que houver nexo efetivo entre o mencionado dispositivo, a natureza da instituição e o objeto contratado, além de comprovada a compatibilidade com os preços de mercado.