A Lei Geral de Licitações, norma de caráter gera regulamentadora do inc. XXI do art. 37 da Constituição, estabelece que os contratos com terceiros serão, necessariamente, precedidos de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta lei.

O referido dispositivo constitucional, contudo, em sua parte inicial, prevê a obrigatoriedade de licitar, ressalvados os casos especificados na legislação. Ou seja, há fundamento constitucional para se estabelecer a hipótese de dispensa em leis esparsas.

A lei do referido programa autorizou os Ministérios da Saúde e da Educação a contratar, mediante dispensa de licitação, instituição financeira oficial federal para realizar atividades relacionadas aos pagamentos das bolsas referidas pela lei.

Questão interessante é que, por exemplo, a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, em tese, atenderiam à hipótese da lei. Com efeito, pela incidência do princípio da impessoalidade, de estatura constitucional, deve haver, no mínimo, robusta justificativa pela escolha de uma ou outra instituição financeira. Além disso, o art. 26 da Lei nº 8.666/93 impõe justificar a razão da escolha do fornecedor.

 Leia o art. 25 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de hoje, 23.