Foi publicado hoje Decreto Legislativo que susta os efeitos da Resolução nª 23.389 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), de 9 de abril de 2013, que alterava a distribuição de vagas na Câmara dos Deputados para a legislatura 2015-2019, tendo em vista o último recenseamento realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 2010.