por J. U. Jacoby Fernandes

A escassez de recursos nos cofres públicos e a queda da capacidade de investimentos estatais nas melhorias das cidades é uma incômoda realidade do nosso país. As dificuldades de arrecadação e o crescente aumento das despesas correntes impõem uma série de limitações à Administração Pública, determinando a necessidade de se buscar novos meios de desenvolvimento nacional.

A busca por apoio da iniciativa privada por meio das Parcerias Público-Privadas é uma das estratégias que podem ser adotadas pela Administração Pública para garantir o desenvolvimento de equipamentos públicos que atendam às necessidades da sociedade. Esse não é, porém, o único instrumento.

Por meio da reedição de uma iniciativa já existente, o Governo do Distrito Federal abriu a possibilidade de a comunidade auxiliar o Poder Público no desenvolvimento urbano. Assim, instituiu o Programa Nosso Quadrado, que dispõe sobre a celebração de termo de cooperação entre o Distrito Federal e o particular para a realização de benfeitorias e manutenção em mobiliários urbanos e logradouros públicos. Busca-se, com a medida, a promoção de melhorias urbanas, culturais, sociais, tecnológicas, esportivas, ambientais e paisagísticas.

O Termo de Cooperação foi o instrumento escolhido para a consolidação da parceria. Assim estabelece o decreto distrital:

Art. 3º A celebração de termo de cooperação de que trata este decreto deve ser precedida de procedimento seletivo público que assegure o interesse público, a publicidade, a transparência, a isonomia, a moralidade, a vinculação ao instrumento convocatório e demais princípios da Administração Pública.

  • 1º O termo de cooperação deve ser celebrado entre o Distrito Federal, por intermédio da Administração Regional de onde está localizado o logradouro público e o mobiliário urbano, e o particular, pessoa física ou jurídica, de forma individual ou em conjunto, atendido o interesse público e as disposições deste decreto.
  • 2º Podem ser objeto do termo de cooperação as benfeitorias e a manutenção de praça, equipamento esportivos, parque infantil e Ponto de Encontro Comunitário – PEC, ou outros mobiliários urbanos e logradouros públicos constantes do Cadastro e Bens Públicos disponibilizado pela Secretaria de Estado das Cidades.
  • 3º Cabe ao particular a manutenção, a implantação, a recuperação, a reforma ou a revitalização do bem público, a implantação de atividades e programas, conforme a modalidade de cooperação definida no instrumento convocatório.1

A norma estabelece que o prazo de vigência do termo de cooperação é de, no mínimo, 12 meses, podendo ser prorrogado por igual período até o limite de 60 meses. Há, porém, algumas cautelas a serem observadas. É vedado, por exemplo, ao particular alterar, sem anuência da Secretaria de Estado das Cidades, o objeto do termo de cooperação ou os limites da obra definidos no projeto.

É vedada, também, a veiculação de marca, logomarca ou o nome fantasia de bebidas alcoólicas, cigarros, produtos agrotóxicos ou produtos que incentivem a discriminação ou exploração de pessoas a qualquer título, ou qualquer tipo de propaganda político-partidária nos mobiliários urbanos e nos logradouros públicos objeto do decreto. No mesmo sentido, o particular somente poderá instalar a placa ou o totem de identificação após a conclusão das benfeitorias objeto do termo de cooperação.

1 DISTRITO FEDERAL. Decreto nº 39.122, de 14 de junho de 2018. Diário Oficial do Distrito Federal, Brasília, DF, 15 jun. 2018. Seção 1, p. 01-03.