por J. U. Jacoby Fernandes

O Poder Público, na sua tarefa de promover o desenvolvimento econômico e social de determinada comunidade, precisa colocar sempre em perspectiva dois importantes conceitos muito caros para o bem-estar da população: a ampliação da capacidade produtiva e a preservação ambiental. A Constituição de 1988 estimula a livre iniciativa e protege o meio ambiente saudável para esta e para as próximas gerações.

A fim de garantir que se cumpram exigências mínimas de preservação, foi instituído o licenciamento ambiental, que o Ministério do Meio Ambiente assim conceitua:

O licenciamento ambiental é um importante instrumento de gestão da Política Nacional de Meio Ambiente. Por meio dele, a administração pública busca exercer o necessário controle sobre as atividades humanas que interferem nas condições ambientais. Desta forma tem, por princípio, a conciliação do desenvolvimento econômico com o uso dos recursos naturais, de modo a assegurar a sustentabilidade dos ecossistemas em suas variabilidades físicas, bióticas, socioculturais e econômicas. Deve, ainda, estar apoiado por outros instrumentos de planejamento de políticas ambientais como a avaliação ambiental estratégica; avaliação ambiental integrada; bem como por outros instrumentos de gestão – zoneamento ecológico econômico, planos de manejo de unidades de conservação, planos de bacia, etc.1

O licenciamento ambiental é tema de intenso debate no Congresso Nacional. Atualmente, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 3.729/2004, que discute a flexibilização do instrumento que trata, inclusive, de regramento específico para licenciamento ambiental para setores como da agropecuária e construção civil. O tema, porém, encontra resistência entre os parlamentares que representam os ambientalistas, que enxergarem no projeto o risco de dano a toda a coletividade.

O Distrito Federal, porém, expediu recentemente2 parâmetros e procedimentos para o Licenciamento Ambiental Simplificado – LAS, conceituado como o procedimento administrativo pelo qual o órgão responsável pela execução do licenciamento ambiental no Distrito Federal avalia, em fase única, a localização, viabilidade ambiental, condições de instalação e operação de um determinado empreendimento ou atividade classificada como de pequeno potencial de impacto ambiental, emitindo um único ato autorizativo.

A própria norma lista os empreendimentos e atividades caracterizados como de pequeno potencial de impacto ambiental, passíveis de licenciamento simplificado. Aqueles empreendimentos já instalados e em funcionamento também poderão requerer a Licença Simplificada.

A norma estabelece os procedimentos a serem adotados pelos interessados e os documentos que deverão ser apresentados para o pedido de LAS. A Licença Simplificada terá prazo de validade de 4 a 10 anos, admitindo-se renovações periódicas. Na renovação, o órgão ambiental competente poderá, mediante decisão motivada, aumentar ou diminuir o seu prazo de validade, após avaliação do desempenho ambiental da atividade ou empreendimento.

Por fim, a norma fixa que a renovação da Licença Simplificada deverá ser requerida com antecedência mínima de 60 dias da expiração de seu prazo de validade.

1 O que é Licenciamento Ambiental? Portal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. Disponível em: <http://www.ibama.gov.br/perguntas-frequentes/licenciamento-ambiental>. Acesso em: 19 fev. 2018.

2 DISTRITO FEDERAL. Secretaria de Estado do Meio Ambiente. Conselho de Meio Ambiente do Distrito Federal. Resolução nº 01, de 30 de janeiro de 2018. Diário Oficial do Distrito Federal, Brasília, DF, 16 fev. 2018. Seção 1, p. 24-27.