A Lei nº 8.666/1993, além de trazer as regras sobre as compras públicas, estabeleceu uma série de conceitos legais que são reproduzidos no momento da produção legislativa e da efetivação das contratações com o Poder Público. No art. 6º, incs. XIV e XV, o legislador conceituou “contratante e contratado”.

Se o primeiro conceito nada esclarece, porque, no contrato, ambas as partes assinam o termo ou instrumento contratual, o segundo levou alguns comentaristas a ignorarem o contrato em que ambas as partes integram a Administração Pública lato sensu.

Quando o ajuste envolve um particular em um órgão ou entidade vinculado à Administração Pública, a questão não permite dúvidas: o particular é o contratado, e a Administração é contratante. Quando, porém, em um polo da relação contratual, está, por exemplo, o Tribunal de Contas da União – TCU, e, do outro a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, a situação merece mais detido exame.

Quando a Administração é usuária de serviço público, submete-se às condições-padrão impostas pelo prestador do serviço; quem se submete é o contratado, que não detém poder de império; quem continua dispondo das prerrogativas de Estado, titular do serviço público, é o contratante.

Esses conceitos renovam-se aqui para estabelecer a noção básica elementar de que as entidades da Administração podem ocupar qualquer dos polos da relação contratual, mas apenas uma é, no estrito âmbito da legalidade, a “contratante” e a outra “contratada,” sendo que, à primeira, cabe a utilização de cláusulas exorbitantes, como regra.

O tema contratual toma fundamental importância devido ao fato de que cabe à Administração Pública realizar a fiscalização da execução dos contratos.  No art. 67 da Lei nº 8.666/1993, por exemplo, é estabelecido que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, sendo permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. O representante da Administração anotará, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

Os preceitos do art. 67 e seus parágrafos são fundamentais para legitimar a atuação do gestor como fiscal do contrato. De nada adiantaria firmar um acordo para a prestação de serviços ou para a aquisição de produtos, se não houvesse o acompanhamento correto dessa execução. A Administração tem o dever de estar atenta a todos os detalhes na execução do objeto pactuado.

Para disciplinar os procedimentos internos relativos aos contratos, a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Serviços Públicos do Governo do Distrito Federal expediu portaria1, que foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal. A norma tem o objetivo de assegurar rotinas uniformes e ágeis, notadamente no que diz respeito àquelas vinculadas às atribuições dos servidores da Secretaria, em especial aos supervisores técnicos e executores dos contratos.

A portaria estabelece que todo e qualquer requerimento ou comunicação da contratada deverá ser dirigido ao supervisor/executor do contrato e entregue única e exclusivamente ao setor de protocolo da Secretaria de Infraestrutura, em especial aqueles referentes a propostas de preços, aditamento, reequilíbrio e reajustamento de contratos. Assim, destaca: “nenhum servidor está autorizado a receber qualquer requerimento ou comunicação mencionada no parágrafo anterior, sob pena de sofrer sanção administrativa, a ser apurada no devido Processo Administrativo Disciplinar, sem prejuízo de eventual responsabilização civil”.

Em se tratando de pedido de reajustamento, este deverá ser imediatamente anexado ao processo que originou o contrato ou autuado em processo próprio para posterior anexação e ter o devido andamento no prazo máximo de dois dias úteis. Para pedido de Aditivo, o prazo máximo é de três dias úteis.

DISTRITO FEDERAL. Secretaria de Estado de Infraestrutura e Serviços Públicos. Portaria nº 77, de 09 de agosto de 2017. Diário Oficial do Distrito Federal, Brasília, DF, 14 ago. 2017. Seção 1, p. 07.