por J. U. Jacoby Fernandes

A relação existente entre a Administração Pública e a iniciativa privada se materializa por meio da assinatura dos contratos, instrumentos que comprovam a manifestação de vontade entre as partes pactuantes a fim de que se estabeleça a relação obrigacional entre os atores envolvidos. Além de instrumento volitivo, o contrato representa um documento passível de ser analisado para fins de controle das atividades administrativas e para o atesto da transparência das relações.

No âmbito das compras públicas, por exemplo, é de extremo interesse da população saber como está sendo aplicado os recursos públicos e sobre quais termos foi assinado determinado instrumento contratual. Só assim será possível a identificação de eventuais desvios existentes ou a verificação de casos de superfaturamento em compras.

Para facilitar a gestão dos contratos e permitir a atuação do controle social e do próprio controle administrativo na gestão pública, as unidades federadas passaram a instituir sistemas gerenciais para os contratos. Seguindo essa tendência, em portaria recente, o Distrito Federal implementou o seu Sistema Corporativo de Gestão de Contratos do Distrito Federal – e-CONTRATOSDF. O sistema é de uso obrigatório para todos os órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional, Fundos Especiais, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente pelo Distrito Federal, que utilizam o Sistema Integrado de Gestão Governamental – SIGGo, nos registros contábeis, orçamentários, financeiros e patrimoniais.

O sistema permitirá o gerenciamento online do Ciclo de Compras Públicas do Distrito Federal. Todos os órgãos e entidades terão prazo de 30 dias para cadastrar os contratos no novo sistema. A norma que implementou o sistema também estabeleceu as funções da Secretaria de Planejamento do Distrito Federal na operacionalização da ferramenta:

Art. 5º Compete à Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal:

I – a gestão, supervisão, auditoria operacional e coordenação dos processos de desenvolvimento do sistema;

II – a padronização, o ordenamento e a normatização do sistema;

III – o estabelecimento de critérios para o credenciamento e controle de acesso aos usuários dos e-CONTRATOSDF;

IV – a implantação de mecanismos de controle de inclusão, alteração ou exclusão de dados na base de dados do sistema;

V – a implantação do e-CONTRATOSDF nos órgãos e entidades da Administração Pública de que trata o art. 1º, parágrafo único;

VI – a aprovação prévia das alterações que venham a ser promovidas no e-CONTRATOSDF; e

VII – a prestação de serviços referente à operacionalização, ao desenvolvimento, ao suporte técnico e ao aperfeiçoamento tecnológico do e-CONTRATOSDF1

A norma fixa, ainda, que a alimentação, a manutenção e a atualização dos dados necessários ao processamento do sistema são de responsabilidade de cada órgão, cabendo aos seus titulares prestar toda a colaboração que se fizer necessária à Secretaria de Estado de Planejamento Orçamento e Gestão do Distrito Federal, visando a efetiva implementação do sistema e sua auditoria permanente. A portaria estabelece, também, que o manual com instruções direcionadas à utilização do e-CONTRATOSDF estará disponível no sítio da Secretaria de Planejamento do DF e que o uso inadequado do sistema ficará sujeito à apuração de responsabilidade.

1DISTRITO FEDERAL. Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão. Portaria nº 314, de 06 de julho de 2018. Diário Oficial do Distrito Federal, Brasília, DF, 09 jul. 2018. Seção 1, p. 01.