Distrito Federal institui comitê para resolução consensual em conflitos fundiários

por J. U. Jacoby Fernandes

No ano de 2017, o Governo Federal publicou a Lei nº 13.465/2017, que alterou as regras para a regularização fundiária em todo o país. O processo de regularização abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.

A norma busca garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida adequadas, além de criar unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento territorial urbano e constituir sobre elas direitos reais em favor dos seus ocupantes. O texto prevê:

Art. 13.  A Reurb compreende duas modalidades:

I – Reurb de Interesse Social (Reurb-S) – regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal; e

II – Reurb de Interesse Específico (Reurb-E) – regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população não qualificada na hipótese de que trata o inciso I deste artigo.1

No âmbito do Distrito Federal, em especial, o tema da regularização fundiária é bastante discutido pela sociedade. Isso porque muitas pessoas ainda vivem em situação irregular, aguardando que o poder público implemente as ações necessárias para a formalização dos espaços. Assim sendo, o particular e o poder público devem encontrar meios de equacionar os interesses em prol da melhor solução para o caso.

A Lei nº 13.465 dispõe que na Reurb-E, promovida sobre bem público, havendo solução consensual, a aquisição de direitos reais pelo particular ficará condicionada ao pagamento do justo valor da unidade imobiliária regularizada, a ser apurado na forma estabelecida em ato do Poder Executivo titular do domínio, sem considerar o valor das acessões e benfeitorias do ocupante e a valorização decorrente da implantação dessas acessões e benfeitorias.

Como instrumento para a busca por soluções consensuais, o Governo do Distrito Federal publicou decreto que institui o Comitê de Mediação de Regularização Fundiária do Distrito Federal como instância responsável pela promoção da conciliação e da mediação em conflitos fundiários do interesse do DF. O comitê é vinculado ao Gabinete do Governador, que será o seu presidente, e formado por agentes públicos e membros da sociedade civil, como o representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB e o representante do condomínio ou associação objeto da regularização.

A norma estabelece que a tentativa de conciliação e mediação administrativa, sempre que possível, precederá ao ajuizamento de ações possessórias e reivindicatórias de natureza fundiárias do interesse dos Distrito Federal. O texto fixa:

Art. 5º Os acordos extrajudiciais promovidos pelo Comitê de Mediação de Regularização Fundiária do Distrito Federal poderão ser submetidos à homologação judicial nos termos do art. 725, inciso III do Código de Processo Civil.

Art. 6º Nas ações judiciais de natureza fundiária, os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal poderão, a qualquer tempo, propor ao particular a conciliação ou mediação administrativa no âmbito do Comitê de Mediação de Regularização Fundiária do Distrito Federal, para posterior homologação judicial, nos termos do art. 725, inciso III do Código de Processo Civil.2

O novo decreto extingue o Fórum Distrital de Regularização Fundiária, instância anteriormente responsável pela busca da solução consensual do conflito.

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1 BRASIL. Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 154, nº 173, p. 01-16, 08 set. 2017.

2 DISTRITO FEDERAL. Decreto nº 39.629, de 15 de janeiro de 2019. Diário Oficial do Distrito Federal: seção 1, Brasília, DF, ano 48, nº 11, p. 01, 16 jan. 2019.