A Câmara Legislativa do Distrito Federal promulgou Lei nº 5.768, de 14 de dezembro de 2016, que estabelece novas diretrizes para a realização de concursos públicos pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal. O projeto havia sido vetado pelo governador do Distrito Federal, mas a Câmara derrubou o veto em análise posterior.

A nova norma altera a Lei Distrital nº 4.949/2012 que estabelece as regras gerais para a realização dos concursos. Assim, a partir de agora, será obrigatório que todos os concursos realizados no âmbito do DF abordem as seguintes temáticas: realidade étnica, social, histórica, geográfica, cultural, política e econômica do Distrito Federal e da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – RIDE.

A lei prevê, também, que os concursos deverão abordar a Lei Orgânica do Distrito Federal e a Lei Complementar que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores do Distrito Federal, mediante indicação expressa dos capítulos, títulos ou dispositivos legais. A norma anterior não trazia a previsão dos assuntos, deixando à cargo da banca selecioná-los.

É importante destacar, porém, que é vedado estabelecer critérios de diferenciação entre candidatos, salvo quando previstos em lei; criar dificuldades indevidas para inscrição, realização de provas, interposição de recurso ou acesso ao Poder Judiciário, em relação ao concurso público; e restringir, dificultar ou impedir a competitividade, a seletividade e a razoabilidade do concurso público.

Mudanças no âmbito federal

Não é apenas no âmbito do Distrito Federal que modificações nos concursos públicos estão sendo discutidas. Atualmente tramita no Senado Federal uma proposta do senador Paulo Paim que revê que o número de vagas a serem preenchidas por meio do concurso público passe a ser igual ao quantitativo dos respectivos cargos ou empregos públicos vagos no órgão ou entidade.

A PEC ainda determina que o número de vagas para formação de cadastro de reserva não pode exceder a 20% dos cargos ou empregos públicos a serem preenchidos por meio do concurso público. O texto aguarda a votação na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ do Senado. O relator da proposta na comissão é o senador Ivo Cassol, mas ele ainda não apresentou parecer.